Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de armas (estatuto do desarmamento) – lei nº 10.826 de 2003 e decretos regulamentares em direito penal
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Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
Julgue o item que se segue.
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe
a posse de armas de fogo por parte de empresas de
segurança privada.