Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos crimes definidos no CP como aqueles praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crime de corrupção passiva, a pena
aplicável ao funcionário público será aumentada em um
terço se, em consequência do recebimento de vantagem ou
da promessa de vantagem indevida, o funcionário retardar ou
deixar de praticar qualquer ato de ofício.