Questões de Concurso
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Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.
I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas.
II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.
III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão.
Estão corretas as afirmativas:
I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.
IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.
Estão certos apenas os itens