Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
Normas penais em branco violam o princípio da reserva
legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias
a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o
que compromete a clareza e a precisão necessárias para
a validade de uma norma penal.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante do caso narrado, Alberto deverá responder por
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.