Questões de Concurso
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Q2459919
Direito Penal
Sobre a extinção da punibilidade pela prescrição, analise as
afirmativas a seguir.
I. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e do Código Tributário Nacional no que concerne aos prazos e às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
III. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3, regulando-se a prescrição pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
IV. O prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, exceto para os processos com trânsito em julgado para a acusação ocorridos até 11/11/2020, em que a prescrição ainda não tenha sido analisada.
Está correto o que se afirma em
I. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
II. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e do Código Tributário Nacional no que concerne aos prazos e às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
III. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3, regulando-se a prescrição pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
IV. O prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, exceto para os processos com trânsito em julgado para a acusação ocorridos até 11/11/2020, em que a prescrição ainda não tenha sido analisada.
Está correto o que se afirma em
Q2459915
Direito Penal
Em 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir
praticaram um crime. De acordo com as informações de
antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a opção que
indica qual deles é tecnicamente primário (não reincidente).
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |
Q2459034
Direito Penal
Um guarda municipal foi chamado para atender a uma situação na qual uma pessoa
havia sido morta propositalmente por asfixia, conforme o laudo pericial do Instituto Médico Legal.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, nesse caso, esse crime é classificado como homicídio:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449088
Direito Penal
Wallace, presidente da República, editou um decreto com o
objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela
prática do crime de estelionato que, após o início do
cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia,
comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico
designado pelo juízo da execução, observados os demais
requisitos previstos em lei.
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
Q2444750
Direito Penal
[Questão inédita] A violência doméstica e familiar ou como
fruto do menosprezo ou discriminação em
razão da condição da mulher, quando
resulta em homicídio, é a definição de: