Questões de Concurso
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Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz: