Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veícul...

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Q3037176
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Uso de documento falso ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |
Q3037176 Direito Penal
Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo automotor conduzido por João na BR 319, em razão do excesso de velocidade constatado. Durante a abordagem, João, dolosamente, entregou aos policiais um documento de identificação próprio, emitido pelo estado do Amazonas, que, no entanto, fora alterado por terceira pessoa, sem qualquer participação sua, direta ou indireta. Contudo, João, muito nervoso e ciente dos direitos constitucionais que possui, acabou por confessar aos policiais que o documento era falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de:
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 304, caput, do Código Penal dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:". João apresentou dolosamente documento público alterado à Polícia Rodoviária Federal; por isso, responde por uso de documento falso, de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição Federal e a Súmula 546 do STJ.

Tema central: Uso de documento público alterado
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 297 do Código Penal tipifica a falsificação ou alteração de documento público. João não participou da alteração: sua conduta foi usar dolosamente o documento já alterado, enquadrando-se no art. 304. A competência federal está correta, mas a tipificação está errada.
B
Errada
A tipificação como uso de documento falso está correta, mas a competência estadual está errada. Conforme a Súmula 546 do STJ, importa o órgão destinatário do documento, e não seu órgão emissor. A apresentação à Polícia Rodoviária Federal determina a competência da Justiça Federal.
C
Errada
O enunciado descreve um documento de identificação alterado por terceiro, sem participação de João, e não uma falsidade ideológica praticada por ele. A conduta de João foi apresentar dolosamente o documento alterado, hipótese de uso de documento falso prevista no art. 304 do Código Penal.
D
Errada
João apresentou documento de identificação próprio; o enunciado não relata que tenha atribuído a si identidade diversa. A conduta descrita é o uso doloso do documento próprio alterado por terceiro, previsto no art. 304 do Código Penal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque João usou dolosamente documento que sabia ser falso, embora não tenha participado de sua alteração. A confissão posterior não desfaz a consumação decorrente da apresentação do documento.
Pegadinha da questão
A origem estadual do documento não determina a competência: o critério é o órgão destinatário. Além disso, a ausência de participação na falsificação não afasta o crime de uso, e a confissão posterior não desfaz o delito já consumado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a conduta de falsificar ou alterar da conduta de usar dolosamente documento já falsificado ou alterado.
  • Para determinar a competência no uso de documento falso, identifique o órgão destinatário, não apenas o órgão emissor.
  • Não atribua à confissão posterior o efeito de desfazer a consumação decorrente da apresentação dolosa do documento.

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Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Gab. E

Só fez o USO (art. 304,CP), pq foi falsificado por terceira pessoa sem participação de João; e, processado e julgado na Justiça Federal, diante da apresentação do documento falso ao órgão federal - PRF (STJ Súm. 546)

  • Súmula 546 STJ - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

A Súmula 546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a competência para julgar e processar o crime de uso de documento falso é determinada pelo órgão ou entidade para o qual o documento público foi apresentado. 

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

GABARITO LETRA "E"

A título de conhecimento, algumas súmulas importantes acerca dos crimes contra a fé pública:

Súmula 546 STJ - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Súmula 200 STJ - O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Súmula 104 STJ - Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Súmula 522 STJ - A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Súmula 73 STJ - A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

FONTE: Meus resumos, Dizer o Direito.

"Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o Senhor é que dá a vitória." PV 21:31

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