Questões de Concurso
Sobre direito penal para fundatec
Foram encontradas 417 questões
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Q3781156
Direito Penal
Analise as seguintes asserções sobre as funções e fundamentos da pena no sistema
jurídico-penal brasileiro e a relação proposta entre elas:
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. A pena possui função retributiva, representando um castigo proporcional ao mal praticado, e função preventiva, objetivando evitar a prática de novos crimes tanto pelo condenado (prevenção especial) quanto pela sociedade (prevenção geral).
PORQUE
II. A teoria unificadora ou eclética da pena, adotada pelo Código Penal brasileiro, harmoniza as funções retributiva e preventiva, estabelecendo que a pena deve ser proporcional à culpabilidade (retribuição), mas sua aplicação e execução devem orientar-se pela ressocialização (prevenção especial positiva) e pela intimidação social (prevenção geral).
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Q3781155
Direito Penal
Sobre o conceito e as características do crime doloso no Direito Penal brasileiro,
analise as assertivas abaixo:
I. O dolo eventual configura-se quando o agente, embora não deseje diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na conduta mesmo prevendo a possibilidade de sua ocorrência e conformando-se com ela.
II. A teoria do consentimento, empregada para diferenciar dolo eventual de culpa consciente, considera que há dolo eventual quando o agente, prevendo o resultado como possível, consente com sua produção, aceitando-o.
III. No dolo alternativo, o agente quer um resultado ou outro, sendo indiferente qual deles venha a ocorrer, respondendo pelo crime efetivamente consumado ou, se nenhum resultado ocorrer, por tentativa do crime mais grave.
IV. O dolo de dano distingue-se do dolo de perigo conforme o tipo penal proteja o bem jurídico contra efetiva lesão ou apenas contra situações de perigo, não cabendo a figura do dolo eventual.
Quais estão corretas?
I. O dolo eventual configura-se quando o agente, embora não deseje diretamente o resultado, assume o risco de produzi-lo, prosseguindo na conduta mesmo prevendo a possibilidade de sua ocorrência e conformando-se com ela.
II. A teoria do consentimento, empregada para diferenciar dolo eventual de culpa consciente, considera que há dolo eventual quando o agente, prevendo o resultado como possível, consente com sua produção, aceitando-o.
III. No dolo alternativo, o agente quer um resultado ou outro, sendo indiferente qual deles venha a ocorrer, respondendo pelo crime efetivamente consumado ou, se nenhum resultado ocorrer, por tentativa do crime mais grave.
IV. O dolo de dano distingue-se do dolo de perigo conforme o tipo penal proteja o bem jurídico contra efetiva lesão ou apenas contra situações de perigo, não cabendo a figura do dolo eventual.
Quais estão corretas?
Q3781154
Direito Penal
Determinado indivíduo efetua disparos de arma de fogo contra desafeto, atingindo-o
no tórax. A vítima é socorrida e submetida à cirurgia de emergência. Durante o procedimento cirúrgico,
em razão de erro médico grosseiro consistente em perfuração acidental de órgão vital, a vítima vem
a falecer. Perícia médica atesta que, sem o erro médico, a vítima sobreviveria às lesões causadas
pelos disparos. Em relação à conduta, ao resultado, ao nexo de causalidade e à responsabilização
penal do atirador, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria adotada pelo Código Penal
brasileiro.
Q3781153
Direito Penal
Em relação à teoria geral do crime e seus elementos estruturais, analise as assertivas
abaixo:
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
I. Para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a conduta como elementos subjetivos do tipo, não mais permanecendo na culpabilidade.
II. A tipicidade conglobante, segundo Zaffaroni e Pierangeli (2011), exige não apenas a adequação formal da conduta ao tipo penal, mas também que o fato não esteja determinado ou fomentado por outra norma do ordenamento jurídico.
III. O conceito analítico de crime como fato típico, ilícito e culpável é adotado pela teoria tripartite, a qual considera a culpabilidade como elemento essencial do crime.
IV. A teoria social da ação considera criminosa toda conduta socialmente relevante e reprovável, independentemente de sua adequação típica formal à moldura legal.
Quais estão corretas?
Q3781152
Direito Penal
No que concerne às funções e às características do Direito Penal, analise as assertivas
abaixo:
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
I. O Direito Penal possui função promocional, consistindo esta na utilização do sistema punitivo como instrumento de transformação social e incentivo a comportamentos desejados pelo Estado, superando a mera proteção de bens jurídicos.
II. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que apenas as condutas mais graves que lesionem ou exponham a perigo os bens jurídicos mais relevantes sejam objeto de criminalização, guardando relação com o princípio da intervenção mínima.
III. A subsidiariedade do Direito Penal determina sua atuação como ultima ratio, ou seja, somente quando os demais ramos do Direito se mostrarem insuficientes para a proteção adequada do bem jurídico.
IV. A natureza sancionatória do Direito Penal permite que este crie, de forma autônoma, novos bens jurídicos independentemente de sua previsão ou proteção em outros ramos do ordenamento jurídico.
Segundo a doutrina majoritária, quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777141
Direito Penal
Em uma atitude de extremo vandalismo, uma pessoa retirou com o uso de uma
alavanca de ferro as peças metálicas dos bebedouros de uma praça pública municipal, inclusive
agredindo e lesionando um guarda municipal com a ferramenta, levando consigo o bebedouro, de
grande importância e utilidade para as pessoas que utilizam daquele local, tanto para lazer como para
a prática de atividades desportivas. Conforme o Código Penal Brasileiro, a ação dessa pessoa
configura:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777139
Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando as tipificações de crimes às suas respectivas definições.
Coluna 1 1. Furto. 2. Roubo. 3. Extorsão. 4. Lesão corporal. 5. Apropriação indébita.
Coluna 2 ( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. ( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ( ) Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Furto. 2. Roubo. 3. Extorsão. 4. Lesão corporal. 5. Apropriação indébita.
Coluna 2 ( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. ( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ( ) Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777137
Direito Penal
Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando
deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas.
O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar.
Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito,
registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício
residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal,
configura:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777131
Direito Penal
Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777129
Direito Penal
A Guarda Municipal de um município realizou uma operação junto ao comércio local
e identificou ambulantes vendendo cigarros de tabaco de forma avulsa, em pequenos sacos plásticos
com 5 e 10 unidades. Esses sacos eram identificados somente pelo nome de “Cigarro Barato”. A
Guarda apreendeu o material, alegando que sua comercialização configurava infração penal. Os
ambulantes alegaram que estavam trabalhando corretamente, comercializando os cigarros de forma
avulsa a fim de vender a preços populares e assim obter sustento para sua família. A ação da Guarda
está correta, pois a venda de cigarros avulsos, apenas embalados em saco plástico, configura infração
penal, neste caso justificada pela
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |
Q3762772
Direito Penal
É uma grave violação dos Direitos Humanos, associada a diversas formas de
exploração, que pode ocorrer tanto no território nacional quanto de forma transnacional, afetando
diretamente a liberdade e a dignidade das vítimas. Qual crime é esse?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705769
Direito Penal
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705768
Direito Penal
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em
favor da vítima, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |
Q3705571
Direito Penal
De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, e em todas as esferas administrativas o Poder Público deverá assegurar o seu acesso. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |
Q3705569
Direito Penal
Em um desentendimento familiar, Silvia agrediu sua cunhada, Maiara. Assustada com a situação, Maiara procurou a Delegacia da Mulher e perguntou à delegada se a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada nesse caso. A delegada informou que a Lei poderia ser aplicada. Com base no caso apresentado e na referida Lei, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. A informação prestada pela delegada está correta.
PORQUE
II. A Lei Maria da Penha aplica-se também aos casos em que a violência ocorre no âmbito familiar, ou seja, na comunidade em que as pessoas são ou se consideram aparentadas ou mantêm laços naturais ou por afinidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista |
Q3695384
Direito Penal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às respectivas características.
Coluna 1
1. Lei nº 8.137/1990.
2. Lei nº 7.492/1986.
3. Lei nº 9.613/1998.
Coluna 2
( ) Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”.
( ) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório [...]”.
( ) Segundo o art. 1º, apresenta como crime “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
( ) Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Lei nº 8.137/1990.
2. Lei nº 7.492/1986.
3. Lei nº 9.613/1998.
Coluna 2
( ) Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”.
( ) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. De acordo com o art. 1º, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório [...]”.
( ) Segundo o art. 1º, apresenta como crime “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
( ) Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador |
Q3695130
Direito Penal
Segundo a Lei Federal nº 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro
nacional, a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo ______________, perante a
Justiça ______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Operacional e Operador de Máquinas |
Q3682511
Direito Penal
Arlene se desentendeu com seu marido Ricardo e estava arrumando suas coisas para
sair de casa. Ricardo, quando descobriu, resolveu pegar todo o dinheiro e o carro de Arlene para que
ela não fosse embora. Com base na Lei Maria da Penha, Arlene sofreu uma violência:
Q3677246
Direito Penal
João, condenado definitivamente a uma penal total de 15 anos de reclusão,
atualmente cumpre pena em regime fechado. No cárcere, o apenado exerce a função de cozinheiro e,
desde que começou a trabalhar, apresenta um saldo positivo de 120 dias trabalhados, o que foi
devidamente atestado pela direção da casa prisional por meio de atestado de efetivo trabalho. Nesses
termos, considerando as disposições da Lei de Execução Penal brasileira (LEP), João, a partir do saldo
de dias trabalhos que possui, tem direito a remir quantos dias de pena?
Q3677244
Direito Penal
A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de
pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos,
assinale a alternativa INCORRETA.
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