Questões de Concurso sobre Direito Penal para FGV

Q482827

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482827 Direito Penal

Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:

I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;

II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;

III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:

A

somente I;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q482826

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482826 Direito Penal

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

A

é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;

B

admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;

C

é classificado como crime de conduta omissiva;

D

consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;

E

é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

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Q482825

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482825 Direito Penal

Felix, oficial de justiça, foi à casa de André para dar cumprimento a mandado de citação em ação penal em que este figurava como réu. No local, encontrou o denunciado, que arrumava suas malas para fugir do país. Diante da situação, resolveu solicitar R$ 2.000,00 (dois mil reais) para certificar que o acusado não foi localizado na diligência, o que foi efetivamente realizado mediante pagamento da quantia.

O crime praticado por Felix foi de:

A

corrupção passiva;

B

prevaricação;

C

corrupção ativa;

D

modificação ou alteração não autorizada no sistema de informações;

E

concussão.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q482823

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482823 Direito Penal

Antônio, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de médico, lotado na Secretaria Estadual de Saúde, exigiu, para si, diretamente, a quantia de dez mil reais, a fim de elaborar laudo médico que atestasse a incapacidade laborativa da igualmente servidora estadual Paula. Por conta da narrada exigência de vantagem indevida, Antônio cometeu crime de:

A

concussão;

B

peculato;

C

exercício ilegal da medicina;

D

corrupção ativa;

E

corrupção passiva.

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Q465966

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465966 Direito Penal

Durante os preparativos para um show nas proximidades do Pelourinho, Pedro tem sua atenção chamada para Francisco, que transitava com um vistoso cordão de ouro para fora da camisa e uma mochila recém adquirida. Abordando a vítima com um revólver calibre .22, Pedro exige que lhe sejam entregues o cordão e a mochila, tendo Francisco ponderado que o conteúdo da mochila, expressiva quantia em dinheiro, pertenceria ao seu patrão, Carlos, responsável pela produção do show. Indiferente ao pleito da vítima, Pedro reforça a ameaça, dizendo que dispararia contra ela caso os bens não fossem entregues. Após a entrega do cordão e da mochila, Pedro falou que a vítima deveria aguardar no mesmo local, pois ele pretendia devolver em breve seus pertences. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

A

o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único, mesmo se todos os bens subtraídos estiverem na posse de pessoas diversas;

B

o chamado “roubo de uso” retira a tipicidade da conduta de subtração dos bens, diante da ausência do ânimo de apossamento definitivo;

C

o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos descaracteriza a ocorrência de crime único, mesmo que todos os bens subtraídos estejam na posse de uma única pessoa;

D

a promessa de devolução dos bens apossados não altera a tipicidade da conduta, mas tem reflexos no momento da aplicação da pena, na fase inicial de fixação da sanção penal;

E

o fato de a conduta ter ocasionado violação de patrimônios distintos não descaracteriza a ocorrência de crime único se todos os bens subtraídos estavam na posse de uma única pessoa.

Q465965

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465965 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, é correto afirmar que:

A

a chamada “confissão qualificada", ainda que efetivamente utilizada como elemento de convicção, não enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65 do CP;

B

é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto;

C

na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do réu;

D

não é admissível a fixação do regime prisional fechado aos não reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;

E

o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Q465964

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465964 Direito Penal

Jean, valendo-se de sua conta no Twitter, publicou declaração de natureza discriminatória em relação aos homossexuais, de forma genérica. Tal ação configura:

A

conduta atípica;

B

crime de injúria;

C

crime de injúria racial;

D

crime de preconceito de raça, cor, etnia ou religião;

E

crime de manifestação de ódio.

Q465963

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465963 Direito Penal

Em relação à prática de falta grave durante a execução da pena, é correto afirmar que:

A

interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional;

B

não interrompe o prazo para a progressão de regime;

C

interrompe automaticamente o prazo necessário para a concessão de indulto;

D

interrompe automaticamente o prazo necessário para a comutação da pena;

E

não autoriza a perda de dias remidos na fração máxima sem que haja fundamentação concreta.

Q574376

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574376 Direito Penal

João resolveu implodir sua casa, para construir um salão de festas. Assim, sem solicitar ou obter qualquer autorização dos órgãos públicos competentes e sem conhecimento técnico para tal, adquiriu dinamite e, mediante explosão, expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de seus vizinhos. Sob a ótica do direito penal, afirma-se que João:

A

não cometeu qualquer crime, por falta de tipicidade penal;

B

não cometeu qualquer crime, pois o ilícito praticado merece reprimenda apenas na esfera cível, pela falta de dolo;

C

cometeu crime de dano;

D

cometeu crime de explosão;

E

cometeu crime de incêndio.

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Q525769

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Trânsito |

Q525769 Direito Penal

São crimes contra a incolumidade pública:

A

incêndio, omissão de notificação de doença e desabamento ou desmoronamento;

B

epidemia, falsificação de documento público e falsidade de atestado médico;

C

peculato, concussão e prevaricação;

D

usurpação de função pública, desacato e desobediência;

E

incitação ao crime, corrupção ativa e tráfico de influência.

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Q493625

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493625 Direito Penal

O crime de estelionato é praticado quando alguém:

A

constrange outrem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa;

B

subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em vantagem ilícita, em prejuízo alheio, com abuso de confiança, ou mediante fraude;

C

obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

D

se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, mediante grave ameaça ou recurso fraudulento;

E

se apropria de coisa alheia com valor econômico vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza, mediante fraude.

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Q493623

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493623 Direito Penal

Roberto estava na fila de um banco, quando, por descuido, esbarrou em Renato que estava a sua frente, fazendo com que caísse no chão a pasta que estava na mão de Renato. Não obstante o pedido de desculpas, Renato ficou enfurecido, saiu do banco, foi até seu veículo, pegou uma pistola e aguardou na esquina a saída de Roberto do banco. Assim que a vítima cruzou a esquina, Renato sacou a arma e desferiu cinco disparos pelas costas de Roberto, levando-o a imediato óbito. Renato cometeu crime de:

A

homicídio simples;

B

homicídio qualificado pelo motivo torpe;

C

homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

D

homicídio duplamente qualificado pelo motivo fútil e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

E

homicídio triplamente qualificado pelo motivo torpe, emprego de arma de fogo e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

Q493620

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493620 Direito Penal

José, servidor municipal ocupante de cargo efetivo, sempre teve o sonho de possuir uma impressora a laser. Aproveitando-se do fato de que era o responsável pelo departamento de arquivo da municipalidade, onde ficavam guardados os equipamentos novos, José aguardou todos os demais funcionários irem embora e se apropriou do equipamento a laser, levando para sua casa, sem que ninguém percebesse. Assim procedendo, José cometeu o crime de:

A

apropriação indébita;

B

furto;

C

concussão;

D

peculato;

E

corrupção ativa

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Q493609

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino) |

Q493609 Direito Penal

Tarcísio transportava arma de fogo municiada, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. Tarcísio cometeu:

A

dois crimes, quais sejam, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição;

B

crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

C

crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

D

crime de tráfico de arma de fogo;

E

crime de deslocamento irregular de arma de fogo de uso permitido e munição.

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Q461143

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461143 Direito Penal

Majoritariamente, a doutrina conceitua crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Como elementos do fato típico estão a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade.

Com relação a tais elementos, assinale a afirmativa correta.

A

Não há crime sem resultado jurídico.

B

Na teoria finalista da ação, o dolo e a culpa devem ser analisados na antijuridicidade.

C

A coação moral irresistível, diferentemente da resistível, afasta a própria conduta e, assim, a tipicidade.

D

Para que seja reconhecida a tipicidade material, basta a simples adequação da conduta ao tipo penal.

E

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produza o resultado, faz com que o agente apenas responda pelo resultado a título de culpa.

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Q461142

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461142 Direito Penal

As opções a seguir apresentam causas de extinção da punibilidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Indulto e graça.

B

Prescrição e decadência.

C

Anistia.

D

Morte da vítima.

E

Perdão aceito, nos crimes de ação privada.

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Q461141

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461141 Direito Penal

Com relação ao tema responsabilidade penal no concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A responsabilidade penal é individual, devendo cada agente responder na medida de sua culpabilidade.

B

Ocorrendo desvio subjetivo entre os agentes, quem quis participar de crime menos grave responde por este e não pelo crime mais grave praticado pelo outro agente.

C

Sendo a participação de menor importância, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 1/3.

D

O Código Penal adotou a Teoria Monista sobre concurso de agentes sem exceção, devendo todos os participantes responder pelo mesmo crime.

E

Não há participação dolosa em crime culposo.

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Q452788

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452788 Direito Penal

Inserto no Título VIII, do Código Penal “Dos crimes contra a incolumidade pública”, é exemplo de “crime de perigo comum”, previsto no Capítulo I do mesmo código:

A

expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado;

B

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

C

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro;

D

praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público;

E

fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

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Q443753

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443753 Direito Penal

No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”, possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta, pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”:

A

deverá responder por posse de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes;

B

deverá responder por propriedade de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes;

C

não responderá por posse de arma de fogo, pois a Lei nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues às autoridades competentes;

D

não responderá por propriedade de arma de fogo, pois a Lei nº 10.826 estabeleceu prazo para que as armas de fogo fossem regularizadas ou entregues às autoridades competentes;

E

deverá responder por aquisição e cessão de arma de fogo, pois sua conduta não admite regularização perante as autoridades competentes.

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Q441179

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441179 Direito Penal

Em determinada cidade do interior, “Fabio Biscoito” e “Paulão B. Vulcão” dão início à execução de um roubo, com emprego de armas de fogo, a um banco. Enquanto “Fabio Biscoito” permanecia com os reféns na parte da frente do banco, “Paulão B. Vulcão” levou o gerente até o cofre. Sem que eles percebessem, o sistema de alarme foi acionado, sendo o banco imediatamente cercado pelas forças policiais locais. Temeroso por sua vida, “Fabio Biscoito” se entrega imediatamente, sendo preso e conduzido à delegacia. Aproveitando a confusão produzida pela saída dos reféns, “Paulão B. Vulcão” foge por uma porta lateral, dando início a uma perseguição. Cerca de uma hora depois, encurralado num beco sem saída, “Paulão B. Vulcão” grita que nunca será capturado vivo, passando a efetuar disparos com sua arma de fogo, o que culmina na morte de um dos agentes policiais. Posteriormente, já sem munição, é capturado e conduzido à delegacia. Diante da situação narrada, a conduta que deverá ser imputada a “Fabio Biscoito” é:

A

roubo consumado;

B

roubo tentado;

C

latrocínio consumado;

D

latrocínio tentado;

E

constrangimento ilegal.

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