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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q819078
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no tempo, em especial,
abolitio criminis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo -Engenharia Civil |
Q789916
Direito Penal
João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de
engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com
escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades
de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil,
realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as
regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte
de um pedreiro que trabalhava no local.
Em termos de responsabilidade criminal, em tese, João:
Q778236
Direito Penal
O Código Penal, em seu artigo 107, prevê uma relação de causas de extinção de punibilidade, dentre as quais se destaca a prescrição. A doutrina tradicionalmente define prescrição como a perda pelo Estado do direito de aplicar sanção penal adequada ou de executá-la em razão do decurso do tempo.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal e a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q778235
Direito Penal
João, Procurador de Assembleia Legislativa, ao deixar seu gabinete ao final do expediente, esquece de trancar a porta de sua sala, como determinam as regras de segurança. Aproveitando-se desse fato, Miguel, outro funcionário público que exerce suas funções no local, ingressa no gabinete e subtrai o computador pertencente à Assembleia.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Q778234
Direito Penal
Após constatar a subtração de grande quantia em dinheiro do seu escritório profissional, João Carlos promoveu o devido registro na Delegacia própria, apontando como autor do fato o empregado Lúcio, já que possuía razões para desconfiar dele, por ser o único que sabia da existência do dinheiro no cofre do qual foi subtraído. Instaurado o respectivo inquérito policial, Lúcio foi ouvido e comprovou não ter sido ele o autor da subtração, reclamando do constrangimento que passou com o seu indevido indiciamento. Por falta de justa causa, o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a conduta de João Carlos configura:
Q1384816
Direito Penal
Pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do CP),
em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), Valfrido é denunciado
pelo Ministério Público Estadual. Quando do oferecimento da
denúncia, o Promotor de Justiça deixa de oferecer a proposta de
suspensão condicional do processo, ao argumento do
descabimento da medida. No caso:
Q1384808
Direito Penal
Tício, 18 anos, durante a comemoração de sua aprovação no
vestibular, ingere bebida alcoólica com seus amigos em um bar,
apesar de não ter, com isso, qualquer intenção de ficar bêbado
ou praticar crimes, mas tão só de comemorar seu sucesso nos
estudos. Apesar disso, em razão da quantidade de cerveja que
optou por ingerir, acaba ficando completamente embriagado e
desfere quatro socos na face do ex-namorado de sua irmã,
causando-lhe lesões gravíssimas. Considerando a hipótese
narrada, é correto afirmar que a embriaguez de Tício era
completa e:
Q1384807
Direito Penal
Durante um almoço de família em uma fazenda, Camila
caminhava com sua filha Julia, de 02 anos, quando um touro
selvagem surgiu e passou a atacar a criança. Diante da situação
de risco para a integridade física de Julia, Camila pegou um
machado que estava no chão e passou a golpear o animal, vindo
a causar sua morte. Nesse caso, é correto afirmar que Camila:
Q1384806
Direito Penal
Hugo, após mais uma discussão com seu sogro João em razão de
disputas desportivas, entende que não mais suporta viver em
constante conflito com seus familiares. Por esse motivo, decide
matar João, e, para tanto, desfere uma facada em sua perna
quando os dois estavam sozinhos. Durante a execução do delito,
apesar de saber que aquela facada ainda não seria suficiente para
causar a morte do sogro, opta por não mais seguir na empreitada
criminosa, pensando no sofrimento que sua esposa sentiria com
a morte do pai. Deixa, então, o local do crime, vindo João a ficar,
em razão do ferimento causado pelo golpe, impossibilitado de
exercer suas atividades habituais por 40 dias. Diante da situação
narrada, é correto afirmar que Hugo:
Q1384805
Direito Penal
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação
da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao
princípio da legalidade, é correto afirmar que:
Q1384804
Direito Penal
É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas
em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:
Q1384803
Direito Penal
Em relação às causas de exclusão da culpabilidade, é correto
afirmar que:
Q1384802
Direito Penal
O homicídio difere-se tecnicamente do latrocínio pelo(a):
Q1384801
Direito Penal
Uma pessoa recebe um tiro de revólver e, após encaminhada ao hospital, já em recuperação, vem a falecer por força do desabamento de uma parede de gesso situada em seu leito.
É correto afirmar que o autor do disparo:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634114
Direito Penal
Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos
sigilosos oriundos de determinando procedimento para
cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os
no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais,
causando, assim, o sumiço do importante documento público.
Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de
notificação, sob o ponto de vista penal:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634113
Direito Penal
Luiz foi denunciado pela prática do crime do artigo 313-A do
Código Penal, que tipifica a conduta do funcionário de inserir ou
facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados
ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de
obter indevida vantagem para si ou para outrem ou para causar
dano. A infração penal mencionada ostenta a natureza de crime:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634079
Direito Penal
Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de
sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em
espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide
se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda
de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha
conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus.
Considerando a situação narrada e as características do delito de
peculato, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634078
Direito Penal
O conceito de funcionário público para fins penais não se
confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo
crime próprio praticado por funcionário público contra a
Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que
apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos
penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade,
disciplinando expressamente em que ocasiões determinado
indivíduo será considerado funcionário público para fins de
definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora
tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é
correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634077
Direito Penal
Paulo é chefe de uma repartição pública, onde também trabalha
Julia, sob a sua supervisão e subordinação. Tomando
conhecimento de uma falta funcional praticada por esta sua
funcionária, deixa de tomar as providências próprias exigidas por
seu cargo e de responsabilizá-la, pois sabendo que ela é mãe de
três filhos, acredita que necessita continuar exercendo suas
funções sem mácula na ficha funcional. Descoberto o fato, em
tese, a conduta de Paulo:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633883
Direito Penal
Os crimes contra as finanças públicas, trazidos pela Lei nº
10.028/2000, têm como um dos bens jurídicos protegido a
probidade administrativa, em especial relativamente às
operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação a essas
infrações e com as previsões do Código Penal, é correto afirmar
que:
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