Questões de Concurso sobre Direito Penal para CONSULPLAN

Q818864

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

A

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

B

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

C

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

D

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

E

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

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Q818863

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818863 Direito Penal

Constituem deveres do preso, EXCETO:

A

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

B

Submissão à sanção disciplinar imposta.

C

Execução do trabalho, das tarefas e das ordens.

D

Indenização à vítima e aos seus sucessores.

E

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Q818862

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818862 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

B

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

C

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

D

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

E

Constitui direito do preso a previdência social.

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Q818861

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818861 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

E

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q818860

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818860 Direito Penal

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

A

Fiança.

B

Liberdade provisória.

C

Graça.

D

Indulto.

E

Anistia.

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Q818854

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818854 Direito Penal

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O Conselho Penitenciário.

C

O sentenciado.

D

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

E

O Agente responsável pela guarda dos presos.

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Q818853

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818853 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão do direito ao banho de sol.

B

Advertência verbal.

C

Repreensão.

D

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

E

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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Q818852

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818852 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

II. A assistência estende-se ao egresso.

III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A

I

B

II

C

III

D

I, III

E

I, II, III

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Q818851

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818851 Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

C

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

D

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

E

É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q2922124

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922124 Direito Penal

Ao estudarmos a estrutura jurídica do crime, pode-se concluir que a embriaguez fortuita completa é uma:

A

Causa supralegal de exclusão da punibilidade.

B

Eximente de ilicitude.

C

Causa de isenção de pena.

D

Descriminante putativa.

E

Causa de atipicidade da conduta.

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Q2922100

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922100 Direito Penal

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa”. Referido tipo penal incriminador trata do crime de:

A

Condescendência criminosa.

B

Concussão.

C

Prevaricação.

D

Excesso de exação.

E

Corrupção passiva.

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Q2922098

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Assistente Jurídico |

Q2922098 Direito Penal

Carlos, agindo com animus furandi, subtraiu de seu próprio pai um relógio de ouro que se encontrava dentro de uma gaveta trancada a chave. Analisando o comportamento de Carlos, pode-se concluir que o mesmo:

A

Não praticou conduta típica.

B

Praticou o crime de furto simples.

C

Praticou o crime de furto qualificado devido à violação da gaveta.

D

Praticou conduta típica, mas que não é ilícita.

E

Será isento de pena.

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Q1649453

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649453 Direito Penal

Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:

A

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

B

Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.

C

Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

D

A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.

E

A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.

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Q484344

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q484344 Direito Penal

“Haverá o _________________ quando o agente, mediante uma só conduta dolosa, praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não, resultantes de desígnios autônomos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

concurso material

B

concurso formal perfeito

C

crime continuado simples

D

concurso formal imperfeito

E

crime continuado qualificado

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Q482384

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482384 Direito Penal

No crime de lesões corporais leves (artigo 129, caput, CP) a ação penal será:

A

Privada exclusiva.

B

Privada personalíssima.

C

Privada subsidiária.

D

Pública incondicionada.

E

Pública condicionada à representação.

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Q482382

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482382 Direito Penal

NÃO é elemento do crime culposo:

A

Inobservância a um dever objetivo de cuidado.

B

Resultado naturalístico lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente.

C

Imprevisibilidade.

D

Conduta humana voluntária.

E

Tipicidade.

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Q482381

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482381 Direito Penal

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A isenção de pena, in casu, é reconhecida em virtude da:

A

Ausência de conduta penalmente relevante.

B

Existência de uma causa justificante.

C

Existência de uma escusa absolutória.

D

Ausência de culpabilidade.

E

Ausência de tipicidade.

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Q482380

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482380 Direito Penal

Sobre o concurso de pessoas é correto afirmar que, EXCETO:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B

Na participação de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo se elementares do crime.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q355712

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355712 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se, EXCETO:

A

Enquanto o agente cumpre a pena no estrangeiro.

B

Em caso de recebimento da denúncia ou da queixa.

C

Pela pronúncia.

D

Em caso de sentença condenatória recorrível.

E

Pela reincidência.

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Q355711

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355711 Direito Penal

Se um determinado indivíduo omitir em documento público, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, ele cometeu, em tese, o crime de:

A

Falsidade ideológica.

B

Falsificação de documento público.

C

Falsificação de papéis públicos.

D

Estelionato.

E

Falsa identidade.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para consulplan

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