Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para pgr

Parte da doutrina classifica-os como crimes habituais impróprios ou acidentalmente habituais, nos quais uma única ação no sentido de gerir fraudulenta ou temerariamente tem relevância para consubstanciar o tipo, embora sua reiteração não configure pluralidade de crimes. Apesar da existência de jurisprudência em sentido inverso, a maior parte dos julgados, tanto do STJ quanto do STF, corroboram esta assertiva.

Parte da doutrina considera que o elemento normativo jurídico temerária, contido no parágrafo único, do art. 4º, não ofende o princípio constitucional da legalidade, na vertente da taxatividade, sendo, a temeridade, associada à gestão altamente afoita, arrojada ou arriscada. Contudo, a jurisprudência do STJ e do STF tem sido no sentido do reconhecimento da sua inconstitucionalidade, em razão do seu caráter vago e indeterminado.

Consoante doutrina e jurisprudência majoritária, a redação do art. 4º e seu parágrafo único, ao retirar a previsão, contida na lei anterior, de as condutas acarretarem falência ou insolvência da instituição financeira, ou prejuízos aos investidores, transformou-os em crimes de dano, no caso de gestão fraudulenta, e de perigo abstrato, no caso de gestão temerária, tendo em conta o bem jurídico Sistema Financeiro Nacional.

Com relação ao sujeito ativo, cuidam-se de crimes próprios, sendo penalmente responsáveis o controlador e o administrador de instituição financeira, assim considerados os diretores e os gerentes. Não obstante, a jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de excluir daquele rol os gerentes de agências bancárias, pois os atos de gestão que lhes incumbe realizar não têm aptidão para ofender o Sistema Financeiro Nacional.

As condutas de J e de K configuram crime instantâneo de efeitos permanentes.

A conduta de J configura crime permanente e a de K crime instantâneo.

A conduta de J configura crime permanente e a de K crime instantâneo de efeitos permanentes.

As condutas de J e de K configuram crime permanente.

Segundo a teoria finalista da ação, considera-se equivocada a ideia de ser a conduta um mero movimento corporal despido de finalidade, pois o que caracteriza o ser humano, ontologicamente, é, justamente, a capacidade de poder prever, dentro de certos limites, as consequências possíveis de sua atividade, e dirigi-la, conforme o planejado, até atingir os seus objetivos.

Segundo a teoria social da ação, considera-se que a conduta pode constituir-se em uma atividade final, pode restringir-se a uma causação involuntária de consequências relevantes previsíveis ou pode manifestar-se por intermédio da inatividade frente a uma expectativa de ação, sendo sempre irrelevante a existência de um sentido social.

Segundo a teoria personalista da ação, considera-se que a conduta penalmente relevante compreende tudo o que possa atribuir ao ser humano como centro anímico-espiritual, o que não ocorre, por exemplo, quando o comportamento decorre de fatores mecânicos do corpo, sem submissão ao controle psíquico. No mesmo sentido, não configuram conduta os fenômenos anímico- espirituais que ficam cerrados internamente, sem se exteriorizarem.

Segundo a teoria negativa da ação, o conceito de conduta deve estar lastreado no princípio da evitabilidade, vale dizer, conduta é o não evitar o evitável na posição de garantidor, o que incluiria tanto os fatos comissivos como os omissivos. Uma variante dessa corrente sustenta que a conduta deve ser entendida como a causação do resultado individualmente evitável.

no tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas fisicas e juridicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exórcito,de acordo com legislação especifica;

no tráfico internacional de arma de fogo a pena é aumentada da metade apenas se a arma é de uso proibido;

a importação de arma de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, configura crime de contrabando:

o tráfico intemacional de arma de fogo inclui como objeto material estojos, espoletas, pólvora e projéteis.