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Q498739

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498739 Direito Penal

QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

A capacidade para influenciar o funcionário público e irrelevante;

A pena é aumentada de metade se o funcionário público cede a influência de outrem;

Sujeito ativo e qualquer pessoa, inclusive um funcionário público;

É crime menos grave do que o de exploração de prestígio.

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Q498738

Direito Penal Sanções penais ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498738 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ:

Alternativas

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.

Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

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Q498736

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Progressão de regime penitenciário , Regressão de regime penitenciário ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498736 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:

Alternativas

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

Impede a progressao de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisao especial;

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada;

A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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Q498735

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498735 Direito Penal

NA DISCUSSÃO SOBRE CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

O concurso de normas penais se confunde com a sucessão de leis ou normas penais;

A teoria da consunção por uma relação de meio a fim não se compatibiliza com a agravante do art. 61, II, b, do Cód. Penal.

É indispensável para o tipo do art. 89 da Lei de Licitações que o agente se utilize de documento ideologicamente falso;

São requisitos da consunção a unidade de agente e a pluralidade de normas aparentemente incidentes sobre uma determinada situação de fato, abranja ou não essa situação pluralidade de condutas.

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Q332061

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332061 Direito Penal

NO QUE DIZ RESPEITO A LEI PENAL NO ESPAÇO, É CORRETA A ASSERTIVA DE QUE:

Alternativas

Pelos arts. 5º a 8º, do Código Penal, é inadmissível o conflito de leis penais no espaço, razão pela qual, quando incidente a lei penal brasileira e a de outros países sobre o mesmo fato, prevalecerá aquela onde primeiro se instaurou a investigação ou processo penal.

Pelo princípio da justiça penal internacional, previsto no art. 7º, II, a, do Código Penal, será incidente a lei penal brasileira para a punição da mutilação genital de qualquer mulher, quando cometida no estrangeiro, desde que o agente ingresse no território nacional.

A transferência de brasileiro condenado no estrangeiro para cumprir a pena no Brasil relativiza o rigor da vedação da proibição de execução do efeito principal da sentença condenatória estrangeira no território nacional, contida no art. 9º, do Código Penal.

Independentemente do limite do mar territorial de 12 milhas marítimas, estabelecido no art. 1º, da Lei n. 8.617/1993, aplica-se a lei penal brasileira, com base no art. 5º, caput, do Código Penal, para as infrações penais praticadas em empresas exploradoras de recursos energéticos na plataforma continental.

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