Érica conduz investigação no concernente a
crime que é capitulado em mais de uma lei formal.
Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece
que, no caso investigado, deveria ser aplicado o
princípio da:
Pégaso é condenado pela prática de crime
previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a
decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos
de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de
considerar como crime os fatos que levaram à
condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os
comandos normativos do Código Penal, a lei:
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido
em aeronave que realiza voo internacional. Nos
termos do Código Penal, é considerada extensão do
território para fins de aplicação da lei brasileira:
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus,
vez que os atos pelos quais foram acusados teriam
aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável
seria o princípio da: