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Q1010471

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010471 Direito Penal

Em relação à progressão de regime de pena, é correto afirmar que

Alternativas

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional se o condenado já descontou tempo de pena suficiente para tanto.

a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

com a edição da Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, não mais se admite o exame criminológico.

se a colaboração premiada for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade, e somente será admitida a progressão de regime se presente o requisito objetivo.

o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou.

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Q1010470

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010470 Direito Penal

Quanto aos efeitos da falta grave na execução da pena, interrompe a contagem

Alternativas

do prazo para obtenção de livramento condicional, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 441 do STJ.

do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, a teor da Súmula 534 do STJ.

do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, a teor da Súmula 535 do STJ.

dos prazos para a obtenção de livramento condicional e para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441 e 535 do STJ.

dos prazos para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, os quais se reiniciam a partir do cometimento dessa infração, assim como para fim de comutação de pena ou indulto, a teor das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ.

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Q1010462

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010462 Direito Penal

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

Alternativas

furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.

introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.

dano, será sempre pública incondicionada.

apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.

furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

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Q1010460

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010460 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.

Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.

Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.

O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

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Q1010459

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010459 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A destruição ou o rompimento de obstáculo com explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum é causa expressa de aumento de pena no crime de roubo.

A conduta de fabricar, vender, transportar ou mesmo soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano é crime.

Há latrocínio consumado, quando o homicídio se consuma, ainda que não realizada a subtração dos bens da vítima.

A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06 é crime previsto na denominada Lei Maria da Penha, independentemente de as medidas protetivas terem sido deferidas por juiz criminal ou civil.

O crime de roubo do qual resulta lesão corporal grave, nos termos das alterações trazidas pela Lei n° 13.654/2018, só pode se verificar a título de preterdolo.

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