Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q987313

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987313 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.

de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.

de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.

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Q987306

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987306 Direito Penal

À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.

A prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, que é de três anos.

A prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento da pena.

A prática de falta grave interrompe automaticamente os prazos para concessão de indulto e de comutação de pena.

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal é condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

O cometimento de falta grave implica a perda de até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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