Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Foram encontradas 3 questões
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Q987317
Direito Penal
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem
de valores, de acordo com a legislação especial que trata do
assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
Q987313
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a
exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites
fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
Q987306
Direito Penal
À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito
de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.
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