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Q954293

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954293 Direito Penal

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

Alternativas

as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.

os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.

se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.

o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.

se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

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Q954290

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954290 Direito Penal

A legítima defesa

Alternativas

é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.

é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.

se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.

quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.

exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

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Q954321

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954321 Direito Penal

A regressão de regime

Alternativas

pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.

é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.

interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.

por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.

deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

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Q954320

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954320 Direito Penal

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Alternativas

o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.

o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.

em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.

nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.

a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

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Q954292

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Provas: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público | Direito Penal |

Q954292 Direito Penal

A Lei de Contravenções Penais

Alternativas

prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.

preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.

viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.

infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.

exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

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