O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de
segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização
e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações
sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito
policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,