Questões da Prova CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal
Foram encontradas 8 questões
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Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado
fora da casa de albergado não será considerado para fins
de remição da pena.
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço
público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o
juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena
referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento
de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme
evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais
José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa
situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu
o princípio constitucional da presunção de inocência.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Caso o crime de roubo prescreva, subsistirão a punibilidade
e o crime de lavagem de dinheiro em razão da compra
e posterior venda do imóvel com o proveito econômico do
crime.