Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n...
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Q842149
Direito Penal
Tendo como referência as disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: José, ao comercializar cocaína em espaço
público, foi preso em flagrante. Apesar de ele ser primário, o
juiz sentenciante não aplicou a causa de diminuição de pena
referente ao denominado tráfico privilegiado, sob o argumento
de que o réu se dedicava a atividades criminosas, conforme
evidenciado por inquéritos e ações penais em curso nos quais
José figurava como indiciado ou réu. Assertiva: Nessa
situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz feriu
o princípio constitucional da presunção de inocência.