Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q530906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530906 Direito Penal

De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):

maior de 70 (setenta) anos; não reincidente em crime doloso; que tenha reparado o dano.

maior de 70 (setenta) anos; acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante.

maior de 60 (sessenta) anos; acometido de doença grave; não reincidente em crime doloso.

acometido de doença grave; com filho menor ou deficiente físico ou mental; gestante; não reincidente em crime doloso.

maior de 70 (setenta) anos; mulher acometida de doença grave; gestante; que tenha reparado o dano.

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Q530912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530912 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

a prática de falta grave implicará a imediata perda do direito à saída temporária.

para que um comportamento seja tipificado como falta disciplinar independentemente da gravidade, em respeito ao princípio da legalidade estrita, deverá estar previsto na Lei n^o 7.210/84.

após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicado ao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério do magistrado, desde que este fundamente a decisão.

com base em decreto federal, o prazo para a reabilitação da conduta, a partir do cumprimento da sanção disciplinar, será de doze meses para faltas graves.

a autoridade administrativa, entendendo que é caso de isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz a decretação da medida.

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