Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
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Q494793
Direito Penal
Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:
Q494786
Direito Penal
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que