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Q418099

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação , Crimes contra o patrimônio , Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418099 Direito Penal

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária.

Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado.

Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda.

Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido.

No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

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Q418095

Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Tipo Penal Culposo , Crime preterdoloso , Crimes contra a vida , Crimes contra o patrimônio ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418095 Direito Penal

Acerca dos crimes culposos, dolosos e preterdolosos e dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se consumado o roubo apenas se o bem objeto do delito sai da esfera de vigilância da vítima.

Tratando-se do crime de homicídio, a incidência de circunstância qualificadora de caráter objetivo, por si só, afasta o reconhecimento do privilégio, cuja natureza é subjetiva.

Para a configuração do crime de latrocínio, são necessárias a consumação do homicídio e a efetiva subtração de bens da vítima.

São suscetíveis de cúmulo material a qualificadora do crime de quadrilha ou bando armado e o delito de roubo agravado pelo emprego de arma, não se aplicando, nesse caso, o princípio do non bis in idem.

Para a configuração do crime de quadrilha, exige-se a caracterização do ajuste prévio e do intuito de união, entre mais de três pessoas, para a prática de um crime.

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Q418094

Direito Penal Rixa , Crimes contra o patrimônio , Roubo , Extorsão mediante sequestro ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418094 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas

Se, após passar horas em poder de assaltantes e sob a mira de uma arma, a vítima fornecer-lhes a senha para saque em caixas eletrônicos, estará caracterizado o roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.

Em se tratando do crime de extorsão mediante sequestro, será reduzida a pena do corréu que, agindo em concurso de agentes, denunciar o delito à autoridade competente, ainda que a delação não seja meio eficaz de facilitação da libertação da vítima.

A incidência da qualificadora consistente em emprego de arma independe da comprovação, por meio de apreensão e perícia, do grau de lesividade da arma utilizada na prática do crime de roubo.

Se o porte ilegal de arma de fogo funcionar como crime meio para a prática do roubo, aplicar-se-á o princípio da subsidiariedade, respondendo o agente pela prática do crime fim.

Se, em um jogo de futebol, as torcidas rivais se agredirem mutuamente e um dos contendores atingir, com o bastão de uma bandeira, a boca do adversário, causando-lhe lesões corporais graves, todos os envolvidos responderão pelo resultado mais gravoso, por se tratar do crime de rixa, em que se encontra presente o animus rixandi, ainda que o agressor seja prontamente identificado e preso em flagrante.

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