Questões da Prova CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a para o estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal. Passado o efeito da substância, Bruna de nada se lembrava.
Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro comum, e não o de estupro de vulnerável.

Aquele que mendiga, por ociosidade ou cupidez, pratica contravenção penal, ficando sujeito à pena de prisão simples.

Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena prevista no CP em seu limite máximo.

A mulher pode ser coautora do delito de estupro.

A lei brasileira é aplicável a contravenção penal praticada fora do território nacional.

Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.

Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.

A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.

Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.

O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o resultado.

É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiado-qualificado, ainda que a qualificadora seja de natureza objetiva.

No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.

No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.

Por ausência de previsão legal, não se admite a aplicação do instituto do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.

Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.

Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.

Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.

Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.