Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

Q168632

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168632 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.

Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.

O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.

Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais.

O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

Q168633

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168633 Direito Penal

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

Entende o STF que, em caso de cometimento de falta grave pelo preso durante o cumprimento da pena, haverá a perda dos dias remidos, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 58 da Lei de Execução Penal, para limitar a perda a trinta dias.

Havendo rebelião em um pavilhão do presídio, não se podendo identificar ao certo quem deu início a ela, é cabível a punição de todos os condenados desse pavilhão.

Segundo a Lei de Execução Penal, a tentativa é punida com sanção mais branda do que a correspondente à falta consumada.

Em caso de regime disciplinar diferenciado, o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

É nula a decisão judicial que transfere o sentenciado do regime fechado para o regime semi-aberto, sem oitiva e anuência prévias do MP.

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Questões da Prova CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça

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