Questões de Concurso Sobre tutela processual do consumidor em direito do consumidor
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Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa
dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual,
sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A revisão judicial de taxa de juros remuneratórios é livre sempre que se tratar de contratos sob o regime de direito do consumidor.