A jurisprudência sobre as lides decorrentes das relações jurídicas travadas pelas pessoas no mercado de
consumo vem se formando ao longo do tempo, desde a
edição do Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, é correto asseverar que o direito sumular editado
pelo Superior Tribunal de Justiça entende que
O direito transindividual que tem sua sentença fazendo
coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente
ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por
insuficiência de provas, em ação coletiva, é:
Dona Glorinda Felisberta adquire um exemplar da
revista Nudes através de uma ligação telefônica de
telemarketing, mas, após 15 dias, quando recebe a
primeira edição, se arrepende da aquisição. A partir
deste fato hipotético, considerando-se o direito do
consumidor, D. Glorinda Felisberta