Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor para mpe-sc
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642096
Direito do Consumidor
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em contratos submetidos ao
Código de Defesa do Consumidor é abusiva a cláusula contratual que determina a
restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na
hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa de
qualquer dos contratantes.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414964
Direito do Consumidor
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Em uma demanda coletiva, tratando de direitos coletivos, ajuizada por associação de consumidores, os benefícios decorrentes de eventual julgamento favorável ficarão restritos aos associados, posto que faz coisa julgada ultra partes.