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Q531932

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531932 Direito do Consumidor

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.

A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.

Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

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Q531931

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Legitimação ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531931 Direito do Consumidor

Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Nas ações coletivas de defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

É direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

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Q531930

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531930 Direito do Consumidor

Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Enquanto não promover a contrapropaganda exigida, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.

As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

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Q531929

Direito do Consumidor Práticas Comerciais ,

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531929 Direito do Consumidor

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.

Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

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Q432854

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Tutela Processual do Consumidor , Legitimação ,

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432854 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a verificação da existência de indivíduos hipersuficientes economicamente no âmbito de ação coletiva interposta pela Defensoria Pública é relevante apenas na fase de liquidação e/ou de execução do julgado coletivo.

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ação coletiva é requisito subjetivo necessário de legitimação, razão pela qual deve ser analisado em concreto, sem possibilidade de dispensa pelo juiz.

A legitimidade para a propositura de ação coletiva é concorrente e disjuntiva, mas havendo pertinência temática do objeto litigioso aos fins institucionais com determinado co-egitimado forma-se o litisconsórcio ativo necessário.

O Brasil adotou o sistema judicial de legitimação, eis que exige a demonstração processual da representatividade adequada dos entes legitimados.

União, Estados e Municípios estão legitimados para o ingresso de ação coletiva de consumo, mas não podem fazer uso deste instrumento órgãos públicos da administração indireta, ainda que tenham em suas atribuições a defesa do consumidor.

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