Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Q286622

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286622 Direito do Consumidor

O CDC é aplicável a

indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.

ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.

dívida de contrato de locação.

cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.

revisão de benefício de previdência privada.

Q286619

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286619 Direito do Consumidor

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.

a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.

a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.

o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.

a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

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Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

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