Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva cont...

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Q286619

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286619 Direito do Consumidor

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.

a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.

a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.

o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.

a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

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