Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q361196

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361196 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

São causas de anulabilidade dos atos jurídicos, dentre outras, a incapacidade absoluta do agente, a ausência de observação à forma prescrita em lei e a simulação.

B

São características dos atos nulos: serem convalidáveis, estarem sujeitos a prazo prescricional e darem ensejo ao surgimento de direito potestativo.

C

O sistema geral de invalidade dos negócios jurídicos, previsto no Código Civil em vigor, é aplicável aos atos jurídicos stricto sensu.

D

A conversibilidade dos negócios jurídicos (art. 170, CC) exige apenas elementos objetivos.

E

Apenas a simulação absoluta é causa de nulidade absoluta sob a égide do Código Civil em vigor.

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Q361195

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361195 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Direito potestativo é a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade, em certos casos integrada por declaração judicial, a ela correspondendo uma situação de sujeição em relação ao outro polo da relação jurídica.

B

Em se tratando de norma dispositiva, se não houver manifestação de vontade quanto ao ponto por ela abrangido, essa norma incidirá com caráter cogente.

C

A eficácia jurídica manifesta-se por categorias, dentre as quais se destacam, correspectivamente: direito, dever, pretensão, obrigação, ação e exceção.

D

O ato jurídico stricto sensu diferencia-se do negócio jurídico, porque, embora ambos derivem de ação voluntária humana, os primeiros não são passíveis de modulação de seus efeitos por meio de elementos acidentais, uma vez que as consequências da realização do ato são ditadas por norma cogente.

E

Os elementos completantes dos atos jurídicos lato sensu pertinem à sua validade, enquanto os complementares nela não interferem.

Q361189

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361189 Direito Civil

Após sofrer acidente automobilístico, Márcio, então com 20 anos de idade, passa outros 25 anos em estado de coma. Ao se recuperar, já aos 45 anos de idade, Márcio

A

não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois houve decadência.

B

não poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, pois a pretensão está prescrita.

C

poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 3 anos de sua recuperação.

D

poderá pleitear indenização contra o causador do acidente, mas deverá fazê-lo no prazo de 5 anos de sua recuperação.

E

poderá pleitear indenização apenas se o causador do acidente se dispuser a pagá-la, espontaneamente, por se tratar de obrigação natural.

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Q361188

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361188 Direito Civil

Por ocasião da morte de Benedita, um de seus herdeiros, Bento, propõe que seu anel de noivado, que compõe um dos bens da herança, seja dividido entre ele e o irmão,
Sebastião, com o derretimento do ouro e o fracionamento de um grande diamante que o ornamenta. Sebastião se opõe, no que

A

não está certo, pois os bens móveis são divisíveis por natureza.

B

está certo, pois os bens infungíveis não podem ser alienados.

C

não está certo, pois, com o emprego da técnica correta, este anel pode ser dividido em partes iguais.

D

está certo, pois este anel é um bem indivisível, vez que o fracionamento causaria diminuição considerável de seu valor.

E

não está certo, pois, com a morte de Benedita, este anel passou a ser um bem fungível.

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Q361187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361187 Direito Civil

Objetivando financiar a aquisição de uma casa, Maria procura o Banco Mediterrâneo, que lhe empresta o dinheiro mas exige, em garantia, a hipoteca do imóvel. Adquirida a casa, Maria realiza diversas benfeitorias, como calhas de escoamento de água, portão e churrasqueira. Passado algum tempo, Maria não consegue pagar o financiamento, levando o Banco Mediterrâneo a excutir a garantia. A excussão da hipoteca

A

abrange o imóvel e todas as benfeitorias realizadas por Maria.

B

é nula, pois os imóveis devem ser objeto de penhor.

C

abrange apenas o imóvel, sem as benfeitorias.

D

abrange o imóvel e as benfeitorias voluptuárias, apenas.

E

abrange o imóvel e as benfeitorias necessárias e úteis, apenas.

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Q361186

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361186 Direito Civil

Em razão de grave doença, Paulo está prestes a perder os dois rins. Por esta razão, ele e seu pai, Carlos, são submetidos a exames clínicos cuja conclusão é a de que pai e filho são compatíveis, e Paulo somente sobreviverá se Carlos lhe doar um rim. Carlos

A

deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição moral.

B

pode doar um rim a seu filho, se esta for sua vontade e desde que tenham sido atendidos os requisitos de lei especial.

C

não pode doar um rim a seu filho, nem que esta seja a sua vontade, por ser ato que implica ofensa à integridade física.

D

deve doar um rim a seu filho, independentemente de sua vontade e mesmo que o ato implique risco de vida, por se tratar de imposição decorrente do poder familiar.

E

pode doar um rim a seu filho, mas apenas se não tiver outros filhos.

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Q361185

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361185 Direito Civil

A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço
pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato

A

lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.

B

ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.

C

ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.

D

lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.

E

lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.

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Q360701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360701 Direito Civil

Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,

A

a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro.

B

a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

C

a renúncia ao benefício de ordem é anulável, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

D

o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município em que tramita a execução, livres e desembargados.

E

o fiador somente possui o direito de exigir que sejam executados, primeiramente, os bens do devedor se houver bens sitos no mesmo município na qual foi celebrado o contrato de locação, livres e desembargados.

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Q360700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360700 Direito Civil

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros quadrados, tendo estabelecido no referido imóvel sua moradia habitual, realizando obras de conservação e ampliação da casa.

II. Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros quadrados por sete anos ininterruptos e sem oposição utilizando-a como sua moradia.

III. Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares, possui, como sua, uma casa de 70 metros quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia.

De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima mencionados

A

Mariana, apenas.

B

Mariana e Gleison, apenas.

C

Gleison, apenas.

D

Mariana, Gleison e Benício.

E

Gleison e Benício, apenas.

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Q360699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360699 Direito Civil

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a referida venda é

A

amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá a amostra, o protótipo ou o modelo.

B

vedada em razão da proibição da celebração de contrato de compra e venda com base em amostras, protótipos ou modelos.

C

amparada pela legislação sendo que, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato de compra e venda, prevalecerá o contrato celebrado entre as partes.

D

vedada se a celebração do contrato for realizada entre pessoas físicas.

E

amparada pela legislação sob a condição de que as amostras, protótipos ou modelos tenham sido aprovados pelos órgãos de fiscalização administrativa, bem como façam parte integrantes do contrato de compra e venda, independentemente de descrição da coisa.

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Q360698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360698 Direito Civil

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Minerva emprestou R$ 10.000,00 para sua amiga Glaucia, uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas idôneas, dívida esta não saldada por Glaucia.

II. Lurdes Maria é contadora. No ano de 2012, Lurdes prestou seus serviços profissionais para a Família Silva, elaborando as declarações de imposto de renda do Sr. e Sra. Silva, bem como de seus dois filhos, cobrando pelos serviços o valor de quatro salários mínimos. A família Silva não efetuou o pagamento dos serviços de Lurdes Maria.

III. Hortência alugou seu conjunto comercial para Amanda que está lhe devendo R$ 20.000,00 pelo não pagamento do aluguel referente aos últimos quatro meses.

Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, prescreverá em cinco anos, APENAS

A

as pretensões de Minerva e Hortência.

B

as pretensões de Lurdes Maria e Hortência.

C

as pretensões de Minerva e Lurdes Maria.

D

a pretensão de Minerva.

E

a pretensão de Hortência.

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Q360455

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360455 Direito Civil

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o ex- cônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.

C

As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

D

Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.

E

No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

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Q360453

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360453 Direito Civil

De acordo com o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil e com o disposto na Lei de Registros Públicos relativamente ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, incluída a observância de determinada ordem quanto aos apelidos de família, vedando-se que a ordem no sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.

B

A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro exime a seguradora de honrar sua obrigação, ainda que o óbito decorra de causa diversa da doença omitida.

C

A perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de indenização.

D

À hipótese de um paciente acometido de doença grave falecer em decorrência de erro médico não se aplica a teoria da responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance, haja vista a ausência de nexo causal direto entre a conduta do médico e o dano, lesão gerada pela perda da vida, uma vez que o prejuízo causado terá como causa direta e imediata a própria doença do paciente, e não o erro médico.

E

A fixação de indenização decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance deve corresponder ao valor integral do dano final experimentado pela vítima.

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Q360452

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360452 Direito Civil

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

A

A fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.

B

Se os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.

C

A cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.

D

A responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.

E

O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

Q360451

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360451 Direito Civil

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC.

B

O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, porquanto o vício de origem também se transmite sucessivamente.

C

No regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por um dos cônjuges a título de doação, na constância do casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de incomunicabilidade.

D

Ao fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.

E

Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

Q360450

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360450 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

A

A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.

B

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.

C

Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.

D

A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.

E

A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

Q360449

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360449 Direito Civil

Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.

A

A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

B

O interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos.

C

A exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares.

D

À pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil.

E

A veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa.

Q360448

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360448 Direito Civil

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A

O numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união.

B

Os imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente.

C

Os alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos.

D

A lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores.

E

No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha.

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Q360447

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360447 Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

A

O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.

B

Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.

C

Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.

D

O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.

E

O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

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Q360446

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360446 Direito Civil

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT, assinale a opção correta.

A

A inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral presumido.

B

Caracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.

C

É ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o número de cães que cada condômino possa criar no interior de sua unidade residencial.

D

O desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

E

A ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde.

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