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Direito das Obrigações: conceitos, classificação e dicas para concurso
O Direito das Obrigações é um dos pilares do Direito Civil brasileiro e está sempre presente em concursos públicos. Ele abrange as relações jurídicas entre credor e devedor, em que há uma prestação a ser cumprida. As obrigações podem envolver dar, fazer ou não fazer algo, e sua estrutura baseia-se na exigibilidade de uma conduta.
Direito de Família: conceitos fundamentais para concursos públicos
O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.
I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.
II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.
III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.
Está correto o que consta APENAS em
Os contratos para serem válidos têm de obedecer aos seguintes requisitos:
Sobre a prescrição e a decadência é correto afirmar que:
Sobre a emancipação civil NÃO é correto afirmar:
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Acerca dos bens públicos, analise as afirmações a seguir:
I) Os bens públicos de uso especial são inalienáveis.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados.
III) O uso dos bens públicos de uso comum deve ser gratuito.
É correto o que se afirma apenas em:
O Código Civil Brasileiro dispõe que os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e os classifica de acordo com suas características e destinações.
Um prédio onde funciona o arquivo público municipal e uma quadra poliesportiva de uso comunitário são exemplos, respectivamente, de bens:
Considera-se bem imóvel para os efeitos legais o(a)
No que concerne à usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da classificação e formação dos contratos, assinale a alternativa correta.
Acerca da Teoria do Fato Jurídico, dados os itens abaixo,
I. Fato jurídico lato sensu representa o gênero do resultado da incidência da norma jurídica sobre o suporte fáctico.
II. Ato jurídico stricto sensu é uma espécie de fato jurídico que ocorre sem nenhuma interferência humana.
III. No ato-fato jurídico existe um ato humano, mas não há necessidade de verificação da vontade, para produção dos efeitos.
IV. O fato jurídico stricto sensu é aquele ato cujos efeitos estão pré-determinados na lei e se projetam de uma vez, sem possibilidade de escolha.
V. Ato jurídico lato sensu é aquele em que o suporte fáctico tem como elemento essencial um ato humano e uma exteriorização consciente da vontade dirigida a obter um resultado, ou seja, onde há uma consciência da vontade de praticar.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
Ricardo propõe doar à Vanessa seu Smartphone, sem encargo, estipulando prazo de 15 (quinze) dias para Vanessa informar se o aceita ou não. Vanessa, ciente do prazo fornecido por Ricardo, não o responde; silencia e fica inerte. Nesse caso, pela solução que o Código Civil brasileiro estabelece,
Pode-se afirmar que:
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