Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q1729599

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729599 Direito Civil

Como Procurador do Município, teve informações de que um devedor contumaz simulou negócios, transferindo bens seus para terceiros, afim de evitar a Penhora em execuções por dívidas tributárias e fiscais que tem com a municipalidade. Assim, como Procurador do Município, deverá provar a Nulidade do negócio jurídico simulado, tomando algumas medidas jurídicas. Na prática, é incorreto afirmar que:

A

É válida a prova de que os negócios alvos a serem anulados contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

É nulo quando o objetivo do negócio, foi fraudar lei imperativa.

C

É nulo o negócio jurídico celebrado com pessoa absolutamente incapaz.

D

É nulo o negócio, quando tiver por objeto um imóvel já alienado.

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Q1723689

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723689 Direito Civil

A empresa Construa Mais LTDA foi contratada por Abelardo para construir sua nova residência. Nos termos do contrato, estaria previsto que o prazo de execução completa da obra seria de 6 meses a contar da assinatura. Passados mais de 18 meses desde o início da obra, a empresa Construa Mais LTDA abandonou o serviço, sem dar qualquer explicação a Abelardo e deixando a obra inacabada. Abelardo tentou por diversas vezes localizar a empresa para obter justificativa, mas todas sem sucesso. Face à impossibilidade de Abelardo em contatar a empresa Construa Mais LTDA e diante da urgência de concluir a obra , Abelardo contrata uma nova empresa para finalizar a construção e envia à empresa Construa Mais LTDA, comprovante do valor pago à nova empresa para que seja ressarcido. A empresa Construa Mais LTDA, diante da cobrança de Abelardo, diz que não vai ressarcir nenhum valor gasto com a conclusão da obra, alegando que não há nenhuma relação entre Abelardo e a nova empresa contratada. Essa justificativa da empresa Construa Mais LTDA é

A

correta, pois o prejuízo sofrido por Abelardo pela obra inacabada não pode ser oponível à empresa Construa Mais LTDA, por não haver responsabilidade desta.

B

correta, pois a obrigação de pagar ao terceiro é de Abelardo, que deveria ter o aval da empresa para contratar o terceiro.

C

incorreta, pois Abelardo deveria ter a autorização expressa da empresa Construa Mais LTDA para contratar o terceiro para finalizar a obra inacabada.

D

incorreta, pois essa empresa deu causa à necessidade de contratação por Abelardo de um terceiro, quando não cumpriu com a obrigação avençada no contrato de constru ção da casa.

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Q1723688

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723688 Direito Civil

Valentina e Enzo, maiores e capazes, tiveram um rápido romance. Algumas semanas após o rompimento da relação, Valentina descobriu que estava grávida e compartilhou a informação com Enzo. Ao saber da gravidez, Enzo imediatamente negou a paternidade da criança e questionou a conduta afetiva de Valentina. Após o nascimento do bebê, Valentina re solveu ajuizar ação de investigação de paternidade, pretendendo o reconhecimento de Enzo como genitor. Autorizado o exame de DNA pelo juízo, ao ser intimado, Enzo recusou -se a fazê-lo. Nesse caso,

A

a recusa voluntária do réu é suficiente para afastar a pretensão de Valentina ao reconhecimento da paternidade.

B

a negação do réu em se submeter ao exame de DNA é irrelevante como prova da paternidade, em razão do princípio constitucional de presunção de inocência.

C

a recusa de Enzo em realizar o exame de DNA na ação proposta por Valentina gera presunção absoluta, devendo o juiz reconhecer de imediato a paternidade por sentença.

D

a recusa de Enzo em se submeter ao exame de DNA gerará uma presunção relativa de paternidade, que deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

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Q1723687

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723687 Direito Civil

Pedro e Lara, casados em regime de comunhão parcial de bens, adquiriram uma casa de 200 metros quadrados na zona urbana da cidade de Bela Vista, onde residiam com os filhos. Na constância do casamento, Pedro vai embora de casa, abandonando sua esposa e seus filhos, sem qualquer justificativa. Passados 4 anos da partida de Pedro, Lara resolve obter o título de domínio do imóvel para ter a segurança patrimonial do bem. Nesse caso, Lara pode se valer da

A

usucapião familiar, para adquirir o domínio legal do imóvel, pois a casa serve de moradia para Lara e seus filhos, e Pedro abandonou o lar.

B

usucapião ordinária, cujo domínio será adquirido por Lara, pois ela tem a posse contínua e inconteste da casa no prazo legal estabelecido e ser o imóvel seu local de moradia.

C

usucapião familiar, devido à autorização do Código Civil para aplicar esse instituto em casos de abandono afetivo do ex-cônjuge, com prescrição aquisitiva de 3 anos.

D

usucapião ordinária, cabendo a Lara demonstrar a culpa de Pedro pelo abandono do lar e da tutela dos filhos, para ter reconhecido seu domínio sobre o imóvel.

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Q1723686

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723686 Direito Civil

João e Maria são casados em regime de comunhão parcial de bens. Na constância do vínculo matrimonial, João resolveu sozinho alienar um imóvel residencial, cujo esforço para aquisição foi comum ao casal, a fim de fazer investimentos pessoais. No caso narrado, a autorização conjugal para que a alienação seja válida é

A

necessária, considerando que o regime de comunhão parcial de bens é o único que exige a autorização do consorte para alienação de bem imóvel, de acordo com o Código Civil.

B

desnecessária, considerando que o nome de João aparece na escritura do imóvel e, assim, é prescindível a autorização de Maria para que a alienação ocorra.

C

necessária, considerando que, no regime de bens entre João e Maria, a autorização do cônjuge é essencial e sua ausência importa na anulação da alienação do imóvel residencial.

D

desnecessária, considerando que a expressão da vontade de um dos cônjuges não está vinculada à do outro, sendo possível a alienação do bem imóvel sem autorização, independente do regime de bens.

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Q1722710

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Municipal |

Q1722710 Direito Civil

A incapacidade, para os menores, cessará:

I – pelo casamento.

II – pelo exercício de emprego público efetivo.

III – pela posse em cargo político elegível.

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior.

A

apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

apenas os itens I e III são verdadeiros.

C

apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

D

apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

E

todos os itens são verdadeiros.

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Q1722709

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Municipal |

Q1722709 Direito Civil

No que se refere à capacidade e personalidade, previstas no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Toda a pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

II – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

III – São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

A

apenas o item I é verdadeiro.

B

apenas o item II é verdadeiro.

C

apenas o item III é verdadeiro.

D

apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q1717216

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717216 Direito Civil

A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. Nesse sentido e observado o ordenamento jurídico brasileiro, marque a alternativa incorreta.

A

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

B

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

C

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada desde que com o consentimento deste.

D

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

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Q1717215

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717215 Direito Civil

Quanto ao objeto do Pagamento e sua prova, marque a alternativa Correta.

A

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

B

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

C

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, pode o credor ser obrigado a receber, ou o devedor a pagar, por partes, mesmo se assim não se ajustou.

D

É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

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Q1717214

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717214 Direito Civil

A obrigação é indivisível quando:

I. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, por sua natureza.

II. A prestação tem por objeto um fato não suscetível de divisão, por motivo de ordem econômica.

III. A prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão, dada a razão determinante do negócio jurídico.

Após analisar as afirmações acima, marque a alternativa correspondente.

A

A alternativa II é a única correta.

B

As alternativas I e III são as únicas corretas.

C

Estão incorretas as alternativas I, II e III.

D

Estão corretas as alternativas I, II e III.

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Q1717213

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717213 Direito Civil

Nas obrigações alternativas, regulamentadas pelo Código Civil, estabelece que a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção não poderá ser exercida em cada período.

D

Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.

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Q1717212

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717212 Direito Civil

Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor:

A

Desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

B

Desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

C

Desfazer, somente ele, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

D

Desfazer ou mandar desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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Q1717211

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717211 Direito Civil

A luz do código civil vigente, sobre as obrigações de fazer, dispostas em seu texto, marque a alternativa incorreta.

A

Em caso de urgência, pode o credor, mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

B

Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

C

Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

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Q1717210

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado |

Q1717210 Direito Civil

Nas obrigações de Dar coisa incerta, está correto o exposto pela alternativa:

A

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pela qualidade e pela quantidade.

C

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

D

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

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Q1690472

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690472 Direito Civil

O prazo para anulação de negócio jurídico firmado por menor de 14 anos em 12 de agosto de 2019, que completará 18 anos em 15 de março de 2024, termina em

A

12 de agosto de 2022.

B

15 de março de 2023.

C

12 de agosto de 2023.

D

15 de março de 2024.

E

15 de março de 2026.

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Q1690471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690471 Direito Civil

Proprietário de um imóvel pretende construir um aqueduto no terreno de seu vizinho, para receber águas provenientes de outro imóvel. Diante deste fato, aponte a alternativa correta.

A

Por proporcionar utilidade para o prédio dominante, não há necessidade de solicitar autorização do proprietário do terreno vizinho.

B

Será autorizada a realização do aqueduto, desde que ele possa ser removido, rateadas entre os respectivos donos.

C

Restringir-se-á o exercício dessa servidão, que serve às necessidades do prédio dominante, por agravar o encargo ao prédio serviente.

D

O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão, se se tratar do consumo de água potável.

E

É possível a construção do aqueduto, desde que não existam outros meios de passagem de águas e haja o pagamento de indenização.

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Q1690470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690470 Direito Civil

No tocante á doação universal, aponte a alternativa correta.

A

Mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar tudo o que têm.

B

Podem ser revogadas por ingratidão, mesmo que não sejam remuneratórias.

C

Caducará se, em três anos, a entidade a que se destina não estiver constituída regularmente.

D

Valerá se o doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

E

A doação terá eficácia se houver declaração registrada em testamento de haver outros bens, mesmo não os tendo.

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Q1690469

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690469 Direito Civil

Se o comprador permanece na posse do bem imóvel, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, até que efetivamente o devolva, é possível afirmar que

A

na intermediação imobiliária, não é válida a cláusula contratual que crie encargos ao comprador por inadimplência.

B

enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, apenas se o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da compradora.

C

eventual ressarcimento não é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem.

D

o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior, sem qualquer contraprestação.

E

é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanecer na posse do bem imóvel.

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Q1690467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690467 Direito Civil

João comprou um carro de José, mas não efetuou sua transferência nos órgãos de controle, porém o dirigia normalmente e colidiu com outro veículo, causando-lhe danos de grande monta. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Apenas João é responsável pelo dano.

B

Apenas José é responsável pelo dano.

C

José será responsável caso João não tenha como reparar o dano.

D

João e José são responsáveis pelo dano.

E

Nem João e nem José são responsáveis.

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Q1690465

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690465 Direito Civil

Felipe pagou a André valor superior ao que era devido, nesse caso, para que Felipe possa pedir o que pagou a mais, indique a alternativa correta.

A

É possível repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, pois o valor é devido.

B

Desde que haja prova do enriquecimento indevido de André, é possível repetir o que pagou a mais.

C

Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo que haja outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D

Não importa a origem do débito, haverá o direito de repetir o que se pagou a maior.

E

A Felipe incumbe a prova de ter feito por erro o pagamento indevido, obrigando a André a restituir.

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