A celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.

A decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

As sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

A confissão é irrevogável, não podendo ser anulada.

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, sendo que os seus efeitos, bem como os da cessão, se operam, inclusive a respeito de terceiros, antes mesmo de registrado no registro público.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, assim como a invalidade das obrigações acessórias implica a da principal.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

A invalidade do instrumento não induz à do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A anulabilidade do negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juízo.

Comunhão universal.

Comunhão parcial.

Separação absoluta de bens.

Separação legal.

Separação obrigatória.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, pois agiu com culpa.

A responsabilidade é exclusiva do empregado da sociedade empresária, que responde de forma objetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá de forma subjetiva pelos danos.

A sociedade empresária responderá por presunção de culpa.

A sociedade empresária responderá de forma objetiva pelos danos.

A cláusula é nula, pois é vedado às partes dispor sobre prazo de prescrição.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for menor que o prazo legal.

A cláusula somente será válida se o prazo de prescrição fixado no contrato for maior que o prazo legal.

Considerando o seu caráter meramente patrimonial, as partes podem alterar para mais ou para menos o prazo de prescrição previsto em lei.

A cláusula será válida em caso de contrato paritário e nulo em contrato de adesão.

Nulo.

Anulável.

Válido, mas ineficaz.

Nulo, mas eficaz.

Inexistente.

Não podem ser alienados.

A sua utilização deve ser sempre gratuita, sendo vedada qualquer forma de retribuição estabelecida pela entidade a cuja administração pertencerem.

Não podem ser usucapidos.

Somente podem ser considerados como tais aqueles que estiverem afetados à atualização pública.

Não podem ter o seu uso cedido a particulares.

A assunção de dívida.

O pagamento.

A dação em pagamento.

A novação.

A confusão.

IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

Poderá ser estipulado na forma verbal.

Admite interpretação extensiva.

Poderá ser estipulado ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Não poderá ser de valor inferior ao da obrigação principal.

As dívidas futuras não poderão ser objeto de fiança.

Novação.

Dação em pagamento.

Pagamento com sub-rogação.

Compensação.

Remissão de dívida.

O proprietário, desde que esteja na posse da coisa, tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de quatro anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a qualquer altura ou profundidade abrangidos pela propriedade.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

O locatário possui legitimidade ativa para repetir indébito de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de taxas referentes ao imóvel alugado.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

100% do patrimônio ao filho caçula, sendo os demais filhos indignos para o recebimento de herança.

62,5% do patrimônio ao filho caçula e 12,5% do patrimônio a cada um dos outros três filhos.

50% do patrimônio ao filho caçula e 16,66% do patrimônio a cada um dos outros três filhos.

25% do patrimônio para cada um dos quatro filhos, em cotas iguais, não privilegiando o filho caçula de forma alguma.

poderá, após o decurso de mais cinco anos, postular o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

poderá postular de imediato o reconhecimento da usucapião especial rural porque o desatendimento ao requisito do módulo rural não pode obstar o direito à propriedade.

ficará impedido de postular a usucapião especial rural porque a área é inferior ao módulo rural, o que impede a configuração de propriedade familiar.

poderá, após o decurso de mais dez anos, postular o reconhecimento da usucapião extraordinária porque não estão preenchidos os requisitos da usucapião especial rural.

o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) feito por um dos devedores não o desonera do pagamento dos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) remanescentes caso os outros dois devedores sejam inadimplentes.

o pagamento exigido de um dos devedores mediante notificação extrajudicial apenas interrompe a prescrição quanto ao devedor notificado, não afetando os demais, a favor dos quais ela continuará correndo.

o pagamento poderá ser exigido de qualquer dos devedores, isoladamente ou em conjunto, em até dez anos, contados a partir da mora.

o pagamento exigido mediante protesto de título executivo interrompe a prescrição, que será novamente interrompida com a citação ordenada pelo juízo competente.

a compra e venda é negócio jurídico dissimulado e a doação é negócio jurídico simulado, de forma que será nula a alienação da parte do imóvel pertencente ao cônjuge, porém válida a doação da parte do imóvel pertencente à mulher.

a compra e venda e a doação são um único negócio jurídico simulado, de forma que não subsistem em nenhum aspecto, sendo o bem integralmente partilhado entre a mulher e o cônjuge no divórcio, tornando-se sem efeito a doação.

a compra e venda é negócio jurídico simulado e a doação é negócio jurídico dissimulado, de forma que será nula a alienação da parte do imóvel pertencente ao cônjuge, porém válida a doação da parte do imóvel pertencente à mulher.

a compra e venda e a doação são um único negócio jurídico dissimulado, de forma que não subsistem em nenhum aspecto, sendo o bem integralmente partilhado entre a mulher e o cônjuge no divórcio, tornando-se sem efeito a doação.