Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil
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Com base na legislação civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que os pais:
Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:
Nesse caso, diante dos fatos descritos: