Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para cref - 13ª região (ba-se)

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

A  liberdade  de  funcionamento  das  organizações  religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença,  não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro  nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da  compatibilidade de seus atos com a lei e com seus  estatutos

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.

A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da proporcionalidade e da proteção deficiente.

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.

Em razão das modificações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o instituto da separação judicial foi extinto.

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.

Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habitação, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso para fins de moradia e a laje.

Com base nas disposições contidas na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) sobre a teoria do fato jurídico e sobre os bens, julgue o item seguinte.

Suponha‐se que Marcos, vendedor de metais preciosos, venda a Leandro, ourives, um cordão de ouro e, após pagar o preço acordado, Leandro descubra ser o cordão de bronze. Nessa situação, apesar da inescusabilidade do erro, dada a profissão de Leandro, o negócio jurídico será inválido.