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Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

A  liberdade  de  funcionamento  das  organizações  religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença,  não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro  nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da  compatibilidade de seus atos com a lei e com seus  estatutos