Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei posterior somente revoga a anterior quando
expressamente assim o declarar.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses
depois de oficialmente publicada.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei
começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de
oficialmente publicada.