Questões de Concurso

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Q2430603 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, prescreve:

Alternativas
Q2430602 Direito Civil

Em relação ao contrato de compra e venda, nos termos do Código Civil, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Q2429510 Direito Civil

Os bens públicos são definidos pelo Código Civil Brasileiro como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. São exemplos de bens públicos de uso especial

Alternativas
Q2429278 Direito Civil

Sobre o inadimplemento obrigacional e a responsabilidade civil contratual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: SAAE-UNAÍ Prova: COTEC - 2023 - SAAE-UNAÍ - Procurador |
Q2429048 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:

Alternativas
Respostas
61: D
62: B
63: A
64: C
65: A