Questões de Concurso
Sobre direito civil para fgv
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Q3849001
Direito Civil
A empresa Piquiri Participações Holding S.A. é controladora de
quatro sociedades empresárias: Alexandria Transportadora Ltda.;
Tech Beautiful Future Ltda.; Blue Energia S.A. e Exportadora Urubu
Ltda. O grupo atua de forma altamente integrada: todas as
empresas mantêm mesma sede física, utilizam contabilidade
unificada e movimentam recursos por meio de conta bancária
corporativa única, embora possuam CNPJs distintos. Em ação
judicial já transitada em julgado, Blue Energia S.A. foi condenada
ao pagamento de R$ 10.000.000,00 à fornecedora KF
Transmissores Ltda., encontrando-se inadimplente e com
patrimônio líquido negativo. A credora requer a desconsideração
da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da holding
controladora e das demais sociedades coligadas, alegando
confusão patrimonial sistêmica, além de distribuição interna de
dividendos sem critérios objetivos entre as controladas. Não há
indícios de ocultação dolosa de bens em nome de sócios ou
terceiros.
Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.
Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.
Q3849000
Direito Civil
A respeito do início e da extinção da personalidade civil das
pessoas naturais e jurídicas, à luz do Código Civil e da doutrina
majoritária, assinale a opção correta.
Q3846071
Direito Civil
Quanto aos contratos empresariais, assinale a opção correta.
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O Direito de Família integra a disciplina de Direito Civil e é um dos temas mais recorrentes nos concursos públicos, exigindo do candidato conhecimento dos conceitos, princípios e normas que regem as relações familiares. Este ramo do direito trata das normas jurídicas relacionadas à estrutura, organização e proteção da família, abrangendo o casamento, união estável, filiação, alimentos, guarda, tutela, curatela e demais institutos ligados à convivência familiar.
Q3846061
Direito Civil
A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado
de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore
Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade
de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta
encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária
brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do
serviço.
Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
Q3846060
Direito Civil
No ano de 2025, Emmanuel adquiriu de seu vizinho, Peterson um
automóvel usado pelo montante de R$ 70.000,00. O vendedor
concordou em receber a quantia de forma parcelada, em dez
prestações mensais de R$ 7.000,00, com vencimento no dia 10 de
cada mês. Contudo, antes de adimplir a terceira parcela,
Emmanuel foi dispensado do emprego e deixou de honrar a
obrigação, permanecendo inadimplente também quanto à quarta,
quinta e sexta prestações. Próximo ao vencimento da sétima,
tendo obtido novo trabalho, Emmanuel Peterson para ajustar
novamente o débito, propondo a diluição do saldo em novo
parcelamento, proposta esta que foi acolhida pelo credor.
Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a
Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a
Q3846059
Direito Civil
José e sua esposa, Melissa, resolveram desfrutar o fim de semana
realizando uma trilha que conduzia a uma queda-d’água. Ao se
aproximarem do local, Melissa escorregou sobre uma rocha e caiu,
ficando sustentada apenas por um galho de árvore, cuja
resistência não suportaria por muito tempo. Caso o galho se
partisse, a queda, devido à altura elevada e às pedras existentes
no fundo da cachoeira, poderia resultar em sua morte. José,
desesperado, passou a clamar por auxílio. Nesse instante, Arlan e
João surgiram, afirmando ser socorristas profissionais e
portadores de todo o equipamento necessário para o salvamento.
Contudo, condicionaram o resgate ao pagamento de um valor três
vezes superior ao usual. Tomado pelo desespero, José anuiu à
quantia exigida, e o resgate foi realizado.
Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de
Neste contexto, o pacto firmado entre José, Arlan e João apresenta vício decorrente de
Q3846058
Direito Civil
A empresa Colabora Eventos Ltda., formada pelas irmãs Maria
Luiza e Samara, teve suas operações encerradas de maneira
irregular, em razão do expressivo passivo existente perante
fornecedores e proprietários dos imóveis antes ocupados pelo
empreendimento. Renata, sócia majoritária de uma das
companhias fornecedoras, verifica que, poucos dias antes desse
fechamento, as irmãs constituíram nova pessoa jurídica, valendose de bens pertencentes da Colabora Eventos Ltda.
Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.
Diante desse cenário hipotético, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841675
Direito Civil
Flávia procura uma renomada advogada pernambucana relatando
que no último mês celebrou um contrato de compra e venda com
vício de vontade. Assim, deseja saber, quais as consequências
jurídicas.
A respeito do tema nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A respeito do tema nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841674
Direito Civil
Luís Cabral e Carmen Cabral são pais de João Cabral, que tem 15
anos de idade. No último domingo, João profere golpes com uma
arma branca em Maria, pois ela rejeitou namorar com ele. Dos
golpes, Maria sofreu diversos danos.
Sabendo que João mora com os pais, que têm o poder familiar, analise a situação hipotética narrada e assinale a resposta correta.
Sabendo que João mora com os pais, que têm o poder familiar, analise a situação hipotética narrada e assinale a resposta correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841673
Direito Civil
Antônia é mãe de três filhas: Dulce, Lia e Severina. Dulce, 15 anos
de idade, e Lia, 17 anos de idade, cursam o ensino médio em uma
escola estadual pernambucana. Já Severina, 20 anos de idade, por
estar em estado de coma internada na Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) de um hospital particular, não pode expressar a sua
vontade.
Analise a situação hipotética e com base no tema Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade, assinale a afirmativa correta
Analise a situação hipotética e com base no tema Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade, assinale a afirmativa correta
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841672
Direito Civil
Severino de Maria procura uma renomada advogada
pernambucana relatando que Zacarias foi responsável por um
acidente automobilístico que gerou graves danos a ele. Como o
acidente ocorreu em janeiro de 2023, Severino está receoso por
eventual prescrição.
Analise a situação hipotética com base no Código Civil brasileiro e assinale a alternativa correta.
Analise a situação hipotética com base no Código Civil brasileiro e assinale a alternativa correta.
Q3786344
Direito Civil
Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus
dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi
excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai.
Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson
deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo,
filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber
a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Q3786343
Direito Civil
Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de
ambos os pais em um acidente de carro.
Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da
tutela, caso seja designado para o seu exercício:
Q3786342
Direito Civil
Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício
Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos
em razão das festas que promove em seu apartamento. A música
alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro
prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos.
Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento.
Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla
defesa, pode a assembleia dos condôminos:
Q3786341
Direito Civil
Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela
completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com
seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma
desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de
matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias,
mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de
Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel
feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Q3786340
Direito Civil
Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A
um envelope com uma série de documentos sobre a nova
máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial
com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a
proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois
de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela
mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no
dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à
sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma
greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da
aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas.
Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que
passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo
de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa
formalidade não havia sido cumprida no caso.
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Diante disso, é correto afirmar que o contrato:
Q3786339
Direito Civil
Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo
contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma
falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte
do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava
ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e
veio a óbito.
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:
Q3786338
Direito Civil
Considere as três situações hipotéticas a seguir.
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
I. Rafael locou um de seus apartamentos para Letícia, que começou a atrasar o pagamento dos aluguéis. Na fluência do prazo prescricional, Rafael e Letícia se casaram civilmente.
II. Joana hospedou-se no Hotel Boa Viagem Ltda. e deixou o hotel sem pagar pelas diárias. Durante o curso do prazo prescricional, o hotel promoveu o protesto cambial do cheque que Joana havia emitido para garantir a locação, que estava sem fundos.
III. Miguel, tio de Pedro, prometeu que pagaria mil reais a Pedro se ele passasse no vestibular, exame que ainda não aconteceu e está marcado para janeiro do próximo ano.
Diante das situações hipotéticas apresentadas, com relação ao prazo prescricional, houve, respectivamente:
Q3786337
Direito Civil
Considere os casos a seguir.
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
Q3786335
Direito Civil
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
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