Questões de Concurso Sobre direito civil para mpe-sc
Foram encontradas 100 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641924
Direito Civil
A presunção decorrente da comoriência é absoluta, e de acordo com a legislação vigente
não há transmissão de direitos hereditários entre comorientes.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641923
Direito Civil
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais
de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja,
aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641921
Direito Civil
A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque
fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641920
Direito Civil
A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses
dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte
legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em
assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a
educação de seus filhos.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641919
Direito Civil
Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo
enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por
infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou
pelo Ministério Público.