Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q761966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761966 Direito Civil

Havendo um dano contra o patrimônio público, o prazo prescricional, estabelecido pelo Código Civil, para que o ente público prejudicado ajuíze a respectiva ação de reparação de danos contra o culpado pelo dano é de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

Q761944

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761944 Direito Civil

Prescreve em cinco anos a pretensão de

A

cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

B

reparação civil.

C

restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé.

D

cobrança de aluguéis, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

E

ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q761943

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761943 Direito Civil

Na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

A

não poderá o locador reaver a coisa alugada, exceto se o contrato estiver registrado no Cartório de Títulos e documentos.

B

não poderá o locador vender a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes.

C

não poderá o locatário devolvê-las ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

D

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que estipule prazo de noventa dias para sua devolução pelo locatário.

E

o locatário não ficará obrigado a respeitá-lo, se a coisa for alienada durante a locação.

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Q761942

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761942 Direito Civil

Quanto à transação, é correto afirmar que

A

por ela se transmitem, se declaram ou se reconhecem direitos.

B

aproveita ou pode prejudicar a terceiros se disser respeito à coisa indivisível.

C

se for concluída entre o credor e o devedor, mantém a obrigação do fiador.

D

só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

E

ela se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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Q761941

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761941 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, mas sua extinção

A

exige declaração judicial.

B

pode ocorrer pelo consenso firmado em um distrato.

C

opera de pleno direito quando há abuso de suas finalidades.

D

prescinde de assembleia extraordinária.

E

configura-se pela vontade do sócio-administrador.

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Q761940

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761940 Direito Civil

Quanto ao pacto comissório e o adimplemento contratual, assinale a alternativa correta.

A

É permitida cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida ao credor pignoratício.

C

Se o devedor cair em insolvência ou falir, o credor poderá ficar com o objeto da garantia.

D

Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese com pacto comissório.

E

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa em exoneração dessa garantia.

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Q761939

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761939 Direito Civil

Se em um contrato for estipulada cláusula que permite o arrependimento para qualquer das partes, no que diz respeito às arras, é correto afirmar que

A

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo além de reter as arras.

B

a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

C

para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo.

D

o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

E

as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar.

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Q761938

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761938 Direito Civil

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser nominativos, à ordem ou ao portador.

B

Anulável será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do beneficiário.

C

O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

D

No seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado.

E

Será nulo o contrato de seguro de vida em que não houver estipulação de beneficiário.

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Q761937

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761937 Direito Civil

Considerando o atraso, por parte da construtora, na entrega de um imóvel ao comprador que o havia adquirido para alugar a terceiros, havendo cláusula penal por inadimplemento, é correto afirmar que

A

é possível cobrar, simultaneamente, a cláusula penal e lucros cessantes.

B

é imprescindível a demonstração de má-fé no atraso.

C

a cláusula penal não pode ser cobrada juntamente com perdas e danos.

D

o valor da cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

E

a exigência do cumprimento da obrigação deve anteceder a da cláusula penal.

Q484664

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484664 Direito Civil

Em regra, são herdeiros necessários apenas

A

os descendentes e ascendentes.

B

os descendentes e o cônjuge.

C

os descendentes e colaterais até segundo grau.

D

os descendentes, ascendentes e colaterais até segundo grau.

E

os descendentes, ascendentes e o cônjuge.

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Q484662

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484662 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens entre os cônjuges.

A

No Brasil não se admite a possibilidade de alteração do regime de bens, exceto na hipótese de abandono do lar por um dos cônjuges.

B

Para eleger o regime da comunhão parcial de bens é imprescindível a confecção de pacto antenupcial por escritura pública.

C

O casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.

D

No regime de comunhão universal de bens, a alienação de bem imóvel por um dos cônjuges, sem anuência do outro, torna o ato nulo de pleno direito.

E

Os menores púberes que se casam, com aquiescência de seus representantes legais, podem celebrar pacto antenupcial para dispor acerca do regime de bens independentemente da aprovação do documento pelos seus representantes.

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Q484660

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484660 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina geral dos contratos no Código Civil de 2002.

A

Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas são nulas de pleno direito, ainda que possível interpretá-las em benefício de uma das partes.

B

Nas ofertas ao público, em regra, sua revogação depende de ressalva desta possibilidade na própria oferta realizada.

C

O contrato preliminar, pela sua natureza, em regra, não permite que uma das partes exija a celebração do contrato definitivo.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja expressa anuência de todos os herdeiros necessários.

E

Em regra, a proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se já houver iniciado atos de execução das obrigações que o contrato lhe impunha

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Q484659

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484659 Direito Civil

No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.

B

Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.

C

Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.

D

É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.

E

A hipoteca legal independe de registro.

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Q484658

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

A

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

B

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

C

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

D

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

E

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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Q447972

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447972 Direito Civil

Quando o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, ocorre

A

pagamento em consignação.

B

cessão de crédito

C

sub-rogação.

D

assunção de dívida.

E

solidariedade passiva.

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Q447971

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447971 Direito Civil

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas o terceiro não interessado que paga

A

a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

B

com desconhecimento ou oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

a dívida der em pagamento coisa fungível poderá reclamar do credor que, de boa-fé, recebeu-a e consumiu-a.

D

antes de vencida a dívida não terá direito ao reembolso no vencimento, exceto se comprovar boa-fé.

E

a dívida poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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Q447970

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447970 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

A

é titular de direitos, mas não os personalíssimos.

B

não poderá receber doação, por não poder expressar sua vontade.

C

tem direitos reconhecidos em razão da teoria da vida presumida.

D

não poderá defender seus direitos em Juízo, por falta de capacidade.

E

poderá requerer indenização por danos morais.

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Q447969

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447969 Direito Civil

Feito um negócio jurídico simulado,

A

será considerado anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

C

não prejudica sua validade quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

serão igualmente anuláveis os contratos simulados, quando a fraude for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

E

ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

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Q447968

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447968 Direito Civil

Quanto à responsabilidade dos donos ou detentores pelos danos causados por animais soltos, assinale a alternativa correta

A

Trata-se de responsabilidade objetiva sem direito a excludente de responsabilidade.

B

A responsabilidade presumida é absoluta quando se tratar de animal solto

C

Admite-se a invocação de excludente de responsabilidade por força maior.

D

Responde pelo simples fato de pôr em risco a integridade de terceiros.

E

Não responde quem demonstrar que seu animal era mantido guardado e escapou

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Q447967

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447967 Direito Civil

Nos negócios jurídicos, a impossibilidade inicial do objeto

A

invalida o negócio jurídico se for relativa e for ligada à declaração de vontade.

B

invalida o negócio jurídico se for concluído por representante em conflito com os interesses do representado.

C

invalida o negócio jurídico quando a lei expressamente o exigir.

D

não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

não invalida o negócio jurídico se o motivo lícito determinante for comum às partes contratantes.

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