Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q2031228

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031228 Direito Civil

O direito das obrigações exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e permite que a relação obrigacional seja transmitida quer em relação ao sujeito ativo, quer em relação ao sujeito passivo, sem que esse fato atinja a sua individualidade, persistindo o vínculo na sua identidade, apesar das alterações operadas. No campo da transmissão das obrigações, é correto afirmar:

A

a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

B

o credor pode ceder qualquer crédito de que disponha, tendo por não escrito, no instrumento da obrigação, cláusula ou condição que importe em proibição a esta cessão.

C

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar por último em relação ao título do crédito cedido.

D

é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, independentemente do consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

E

o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á negado o assentimento.

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Q2031227

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031227 Direito Civil

Não basta alegar, é necessário provar. O Código Civil traz a determinação das provas, a indicação de seu valor jurídico e as condições de sua admissibilidade, o que difere do estatuto processual civil que regulamenta o modo de sua constituição e de como produzi-la em juízo. Nesse sentido, em relação à lei substantiva civil, assinale a altermativa correta.

A

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

B

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a terceiros, mas as declarações meramente enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

C

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

D

Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos, os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz suprirá a prova que se pretendia obter com o exame, não podendo a impugnar a parte que se recusou a realizá-la.

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Q2031226

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031226 Direito Civil

Além dos elementos estruturantes e essenciais dos negócios jurídicos, o princípio da autonomia da vontade permite às partes introduzirem, facultativamente, elementos acidentais que, dessa forma, passam a integrá-lo de forma indissociável. No que se refere a esses elementos acidentais, é correto afirmar:

A

invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B

enquanto não se verificar a condição suspensiva inserida ao negócio jurídico, haverá para a parte apenas a expectativa de direito a que ele visa.

C

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas valerão, mas, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis, responderá a parte por perdas e danos.

D

o termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

o encargo imposto aos contratos onerosos não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto, pelo disponente, como condição resolutiva.

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Q2031225

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031225 Direito Civil

O vigente Código Civil trouxe todo um capítulo destinado à proteção dos direitos da personalidade, com o fim de resguardar a dignidade humana, sua integridade física, intelectual e moral. Em relação a essa proteção legal, é correto afirmar:

A

os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação legal ou voluntária.

B

em se tratando de morto, terá legitimação para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções da lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.

C

é válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita ou onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

salvo nas hipóteses de reconhecida notoriedade, o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

E

a proteção aos direitos da personalidade se aplica, no que couber, às pessoas jurídicas.

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Q2031224

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031224 Direito Civil

Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.

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Q1841423

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841423 Direito Civil

Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

B

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa ou tácita dos proprietários.

C

O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, mas não abrange os frutos e utilidades.

D

O uso, ao contrário do usufruto, abrange os frutos e utilidades, razão pela qual as causas de extinção são diversas.

E

Quando o uso constituir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito pode alugar o imóvel e utilizar os valores para sustento de sua família.

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Q1841422

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841422 Direito Civil

O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

B

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

D

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

E

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

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Q1841421

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841421 Direito Civil

Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

B

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 3 (três) anos.

C

Prescreve em 10 (dez) anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

D

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

E

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em 4 (quatro) anos a contar da abertura da sucessão.

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Q1841420

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841420 Direito Civil

Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de

A

condição potestativa.

B

condição suspensiva.

C

condição resolutiva.

D

encargo.

E

termo.

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Q1841419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841419 Direito Civil

Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

C

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

D

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

E

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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Q1841374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841374 Direito Civil

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

A

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

B

que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

C

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

D

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

E

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

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Q1841373

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841373 Direito Civil

No cumprimento das obrigações, será reputado válido o pagamento

A

feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

B

feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

C

feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

D

feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

E

contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

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Q1841372

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841372 Direito Civil

A prova de um fato jurídico far-se-á

A

por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.

B

por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão.

C

por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.

D

em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.

E

pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

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Q1841371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841371 Direito Civil

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que

A

se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B

iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto.

C

é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D

embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E

o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

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Q1841369

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841369 Direito Civil

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação e interpretação das leis. A respeito da vigência da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar que

A

salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B

não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C

a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D

a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E

o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

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Q1706447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706447 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.

B

Goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

C

Em caso de desapropriação de um bem hipotecado, os credores hipotecários perdem os benefícios de sua garantia em relação ao valor da indenização.

D

Quando concorrerem ao mesmo bem, e por igual título, dois credores com privilégio especial, terá preferência aquele cujo crédito tiver vencimento anterior.

E

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

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Q1706445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706445 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade, no contexto do direito das obrigações.

A

Em regra, a solidariedade passiva é presumida, e a solidariedade ativa deriva da lei ou da vontade das partes.

B

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de um dos devedores solidários.

C

Em caso de falecimento de um dos devedores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros estará obrigado a pagar a dívida por inteiro.

D

Na solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor contra um dos devedores solidários não importará renúncia da solidariedade

E

Em caso de falecimento de um dos credores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros poderá exigir o crédito por inteiro.

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Q1230834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1230834 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.

B

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

C

As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

D

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.

E

As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

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Q1230682

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1230682 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos credores solidários beneficia todos os demais, independentemente da natureza da obrigação.

B

a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, independentemente da natureza da obrigação.

C

a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários não beneficia os demais devedores, independentemente da natureza da obrigação.

D

o pagamento de obrigação prescrita constitui enriquecimento sem causa, podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago indevidamente.

E

a dívida prescrita não pode ser exigida judicialmente, mas constitui obrigação natural, cujo pagamento voluntário é válido, não podendo o devedor pedir a devolução do que foi pago.

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Q1222384

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Q1222384 Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; não se aplicará tal pena se o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

B

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta as possibilidades do ofensor e as necessidades dos alimentados.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente a, no máximo, um sexto dos rendimentos do ofensor.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever- -se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, e, caso não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que este se avantaje àquele.

E

Os pais, desde que exista culpa in vigilando, responderão pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, podendo reaver destes, se relativamente incapazes, o valor efetivamente pago.

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