Questões da Prova CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público

Q866419

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866419 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.

A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.

A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.

Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

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Q866418

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866418 Direito Civil

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores acerca de alimentos, assinale a opção correta.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças ou adolescentes: o ajuizamento dessa ação compete à Defensoria Pública ou ao advogado particular.

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros, cessando o dever com a morte do alimentante.

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de prestar alimentos constante da sentença de divórcio.

Se o cônjuge credor contrair nova união estável, cessa o dever de prestar alimentos ao cônjuge devedor.

Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos desde a data da propositura da ação.

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