Questões da Prova IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q802705

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802705 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência no Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta:

Os prazos prescricionais são estabelecidos por lei e não podem ser alterados pela vontade das partes.

O prazo decadencial para pleitear-se a anulação de negócio jurídico eivado pelo vício de lesão é de 2 (dois) anos, a contar da data da realização do negócio.

Prescreve em 4 (quatro) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A decadência pode ser legal ou convencional e deve o juiz conhece-las de ofício.

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