Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641934
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que
padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da
inscrição do referido ato no respectivo registro.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641911
Direito Civil
O Código Civil veda a renúncia tácita da prescrição e permite-a na forma expressa. O ato
da renúncia, todavia, só valerá sendo feito, sem prejuízo de terceiro, depois que a
prescrição se consumar.