Questões da Prova CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise Processual
Foram encontradas 8 questões
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A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.
A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não será atingida pela lei nova.
A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados atos da vida civil.