Questões de Concurso Sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo
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A legislação brasileira estabelece que, na relação funcional-hierárquica a bordo do navio, o prático deve
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.